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norma nº 3091-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091-A / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3091-A 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, da área de eventos do Itararé, 
pela Empresa Metropolitana de Transportes 
Urbanos – EMTU. 
Proc. n.º 35035/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, 
a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de 
Transportes Urbanos – EMTU, para a instalação provisória de estação 
cenográfica e mockup do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, no período de 1.º de 
outubro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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