| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091-A / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU. |
| native_id | 3471 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3091-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU. Proc. n.º 35035/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do Itararé, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, para a instalação provisória de estação cenográfica e mockup do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, no período de 1.º de outubro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal