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norma nº 3088-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088-A / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3088-A 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Vicente – APAE. 
Proc. n.º 32487/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente – 
APAE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas de custeio. 
 Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. 
 Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias constantes da dotação de código 
02.01.01.08.244.0036.2.416.3.3.50.43.00. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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