| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087-A / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Inclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
| native_id | 3474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3087-A Inclui itens ao art. 1.º da Lei 1785, de 1.º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n.º 11714/77 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens: “275 – Associação Ana Paiva Creche Escola Ana Paiva; 276 – Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio Branco – CAMP-RB Creche Pequeno Aprendiz; 277 – Associação Vivendo e Aprendendo; 278 – Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista – ACLESTRAME B.S.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal