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norma nº 3087-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087-A / 2013
Date 2013-09-27
EmentaInclui itens ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3087-A 
Inclui itens ao art. 1.º da Lei 1785, de 1.º.9.78 
e suas alterações, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com entidades 
particulares assistenciais e de benemerência 
situadas no Município. 
Proc. n.º 11714/77 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º de 
setembro de 1978, e suas alterações, os seguintes itens: 
 “275 – Associação Ana Paiva Creche Escola Ana Paiva; 
 276 – Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Rio 
Branco – CAMP-RB Creche Pequeno Aprendiz; 
 277 – Associação Vivendo e Aprendendo; 
 278 – Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e 
Trabalho Metropolitano da Baixada Santista – ACLESTRAME B.S.” 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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