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norma nº 3085-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3085-A / 2013
Date 2013-09-27
EmentaDispõe sobre a obrigação dos salões de beleza e podologia afixarem cartazes com informações sobre medidas profiláticas contra a hepatite e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3085-A 
Projeto de Lei n.º 64/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Dispõe sobre a obrigação dos salões de beleza 
e podologia afixarem cartazes com 
informações sobre medidas profiláticas contra 
a hepatite e dá outras providências. 
Proc. n.º 37552/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:, 
 Art. 1.º - É obrigatória a afixação, por parte dos salões de 
beleza e podologia que oferecem serviços de manicure e pedicure, de cartazes em 
locais visíveis para os clientes, contendo informações sobre as medidas profiláticas 
de prevenção da hepatite, necessárias para garantir a segurança dos profissionais 
que trabalham nos estabelecimentos, como também das pessoas consumidoras 
desses serviços. 
 Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deve 
conter especificações sobre a técnica e o tempo necessário para esterilização de 
instrumentos, lista de materiais descartáveis que devem ser usados, formas de 
utilização e medidas preventivas, bem como alerta sobre os riscos a que são 
submetidos profissionais e clientes, caso as medidas profiláticas não sejam 
adotadas. 
 Art. 2.º - O descumprimento do previsto na presente Lei 
implicará nas seguintes sanções, aplicadas progressivamente: 
 I - advertência; 
 II - aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais); 
 III - aplicação em dobro da multa prevista no artigo 
anterior se a providência não for adotada no prazo de 30 (trinta) dias da autuação 
anterior; 
 IV - persistindo a irregularidade, ficará suspenso o alvará 
de localização e funcionamento do estabelecimento até que a afixação do cartaz 
seja providenciada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3085-A 
fl.2 
 Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de (60) sessenta dias, contados a partir da data de publicação. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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