| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085-A / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação dos salões de beleza e podologia afixarem cartazes com informações sobre medidas profiláticas contra a hepatite e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3085-A Projeto de Lei n.º 64/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Dispõe sobre a obrigação dos salões de beleza e podologia afixarem cartazes com informações sobre medidas profiláticas contra a hepatite e dá outras providências. Proc. n.º 37552/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:, Art. 1.º - É obrigatória a afixação, por parte dos salões de beleza e podologia que oferecem serviços de manicure e pedicure, de cartazes em locais visíveis para os clientes, contendo informações sobre as medidas profiláticas de prevenção da hepatite, necessárias para garantir a segurança dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos, como também das pessoas consumidoras desses serviços. Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deve conter especificações sobre a técnica e o tempo necessário para esterilização de instrumentos, lista de materiais descartáveis que devem ser usados, formas de utilização e medidas preventivas, bem como alerta sobre os riscos a que são submetidos profissionais e clientes, caso as medidas profiláticas não sejam adotadas. Art. 2.º - O descumprimento do previsto na presente Lei implicará nas seguintes sanções, aplicadas progressivamente: I - advertência; II - aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); III - aplicação em dobro da multa prevista no artigo anterior se a providência não for adotada no prazo de 30 (trinta) dias da autuação anterior; IV - persistindo a irregularidade, ficará suspenso o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento até que a afixação do cartaz seja providenciada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3085-A fl.2 Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (60) sessenta dias, contados a partir da data de publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal