| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3084-A / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Policial Militar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3084-A Projeto de Lei n.º 73/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Policial Militar. Proc. n.º 37550/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado e passa a constar do Calendário de Eventos do Município, o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal