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norma nº 3082-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082-A / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 21 de setembro de 2013 para a realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3082-A 
Projeto de Lei n.º 121/13 
de autoria do 
Vereador Paulo Lacerda 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Coronel José 
Lopes, pela Faculdade de São Vicente – 
UNIBR, no dia 21 de setembro de 2013 para a 
realização do evento denominado Dia da 
Responsabilidade Social/2013. 
Proc. n.º 38347/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Coronel José Lopes, pela Faculdade de São Vicente – 
UNIBR, no dia 21 de setembro de 2013, no período das 8 às 17 horas, para a 
realização do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2013, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de setembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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