| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081-A / 2013 |
| Date | 2013-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 3481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3081-A Projeto de Lei n.º 82/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 35975/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até 2 (dois) anos, de 2% por cento de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados e instituições bancárias e equiparadas no âmbito do Município. Art. 2.º - As vagas de que tratam o art. 1.º desta Lei devem situar-se, sempre que possível, o mais próximo dos elevadores, escadas rolantes e entradas e saídas. Art. 3.º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração. Parágrafo único.- O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 4.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal