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norma nº 3081-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3081-A / 2013
Date 2013-09-18
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais, hipermercados, supermercados e instituições bancárias para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3081-A 
Projeto de Lei n.º 82/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento em shopping centers, centros 
comerciais, hipermercados, supermercados e 
instituições bancárias para gestantes e pessoas 
com crianças de colo, no âmbito do 
Município, e dá outras providências. 
Proc. n.º 35975/13 
 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o 
período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até 2 (dois) 
anos, de 2% por cento de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por 
shopping centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados e instituições 
bancárias e equiparadas no âmbito do Município. 
 Art. 2.º - As vagas de que tratam o art. 1.º desta Lei devem 
situar-se, sempre que possível, o mais próximo dos elevadores, escadas rolantes e 
entradas e saídas. 
 Art. 3.º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos 
estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto 
perdurar a infração. 
 Parágrafo único.- O valor da multa de que trata o caput
deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE. 
 Art. 4.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de setembro de 2013. 
 LUÍS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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