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norma nº 3093-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093-A / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 5 de outubro de 2013, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, para realização do evento Proposta da Paz.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3093-A 
Projeto de Lei n.º 128/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Moura 
Autoriza o Poder Executivo a 
permitir o uso, a título precário, da 
Praça Antônio Carlos Brasileiro de 
Almeida Jobim, no dia 5 de outubro 
de 2013, pela Brasil Soka Gakkai 
Internacional, para realização do 
evento Proposta da Paz. 
Proc. n.º 41188/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 5 
de outubro de 2013, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, no período das 9 às 
17 horas, para realização do evento Proposta da Paz, respeitadas as normas 
sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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