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norma nº 3094-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3094-A / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, de área localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3094-A 
Projeto de Lei n.º 147/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
de área localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila 
Margarida, para realização, por parte da 
Associação Comunitária daquele bairro, de 
evento denominado “Festa da Comunidade 
México 70”, que constará de quermesse, 
parque de diversões, barracas e palco, em 
dias e horário que especifica. 
Proc. n.º 41189/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título 
precário, o uso de área localizada entre as Ruas 5 e 6, por parte da Associação 
Comunitária na Vila Margarida, para a realização de evento denominado “Festa 
da Comunidade México 70”, que constará de quermesse, parque de diversões, 
barracas e palco, no período de 4 de outubro a 12 de novembro de 2013, no 
horário das 18 horas a meia noite, diariamente, obedecidas as normas sanitárias 
aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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