| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094-A / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, de área localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado "Festa da Comunidade México 70", que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3094-A Projeto de Lei n.º 147/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, de área localizada entre as Ruas 5 e 6, na Vila Margarida, para realização, por parte da Associação Comunitária daquele bairro, de evento denominado “Festa da Comunidade México 70”, que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, em dias e horário que especifica. Proc. n.º 41189/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso de área localizada entre as Ruas 5 e 6, por parte da Associação Comunitária na Vila Margarida, para a realização de evento denominado “Festa da Comunidade México 70”, que constará de quermesse, parque de diversões, barracas e palco, no período de 4 de outubro a 12 de novembro de 2013, no horário das 18 horas a meia noite, diariamente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal