| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3097-A / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3097-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 39497/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 04.01.01.04.122.0037.2.359.3.3.90.39.00 R$ 100.000,00 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.36.00 R$ 400.000,00 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00 R$ 1.300.000,00 04.01.01.28.846.0037.0.015.3.3.90.47.00 R$ 40.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal