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norma nº 3097-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3097-A / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3097-A 
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e 
quarenta mil reais) para suplementar as 
dotações que especifica e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 39497/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores 
Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e 
quarenta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a 
seguir discriminadas: 
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR 
04.01.01.04.122.0037.2.359.3.3.90.39.00 R$ 100.000,00 
04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.36.00 R$ 400.000,00 
04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00 R$ 1.300.000,00 
04.01.01.28.846.0037.0.015.3.3.90.47.00 R$ 40.000,00 
 Art. 2.º - O crédito de que trata o art. 1.º desta Lei será coberto 
por recursos previstos no art. 43, § 1.º, inc. II da Lei n.º 4320/64. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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