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norma nº 888/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 888 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaInstitui gratificação a servidor público do Quadro Permanente por exercício especial de função na área da Saúde, além de outras áreas específicas, e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar n.º 894, de 23.3.2018) Proc. n.º 54501/17.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 888
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 Institui gratificação a servidor público do Quadro 
Permanente por exercício especial de função na área 
da Saúde, além de outras áreas específicas, e dá 
outras providências. (alterada pela Lei 
Complementar n.º 894, de 23.3.2018) 
Proc. n.º 54501/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída gratificação a servidor público do Quadro Permanente por 
exercício especial de função na área da Saúde, além das atribuições normais de seu cargo, entre 
outras áreas previstas no parágrafo único do art. 2.º desta Lei Complementar. (alterado pela Lei 
Complementar n.º 894, de 23.3.2018)
Art. 2.º - Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por atribuições de 
responsabilidade técnica e administrativa aquelas complementares e distintas das atribuições de 
origem, sendo: 
I - responsável técnico: aquele que exercer atribuições de responsável técnico pela 
unidade ou equipamento de Saúde; 
II - responsável administrativo: que exercer atribuições de responsável 
administrativa pela unidade ou equipamento de Saúde. 
§1º - Ficam equiparados para os devidos fins desta Lei Complementar as 
atribuições complementares, nos termos do caput, o pregoeiro e o curador de patrimônio.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1107, de 04,05,2023)
§2º - O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo de setor 
crítico de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione em 
caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, será
denominado Responsável de Nível 2. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1107, de 04,05,2023)
§3º - O servidor designado como Responsável Técnico ou Administrativo da 
gerência geral de unidade de saúde da rede hospitalar, de urgência e emergência, que funcione 
em caráter ininterrupto, 24h (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana, será 
denominado Responsável de Nível 3. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1107, de 04,05,2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 888
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Art. 3.º - Os Servidores do Quadro Permanente terão direito a gratificação de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o salário base quando nomeados para exercerem as funções 
elencadas no art. 2.º, desta Lei Complementar. 
§1º - A Secretaria da Saúde encaminhará mensalmente lista circunstanciada dos 
nomeados, com posterior anuência do Gabinete do Prefeito. (Alterado pelas Leis
Complementares nº 1107, de 04,05,2023 e 894, de 23,03,2018)
§2º - Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de 
Nível 2 farão jus a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base, limitados a 
20 (vinte) servidores. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1107, de 04,05,2023)
§3º - Os servidores designados como Responsáveis Técnicos ou Administrativos de 
Nível 3 farão jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário base, limitados a 20 
(vinte) servidores. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1107, de 04,05,2023)
Art. 4.º - A nomeação para mais de uma função ou comissão, que fizerem jus a 
gratificação, não ensejará o pagamento de nova gratificação.
Art. 5.º - As gratificações instituídas por esta Lei Complementar não se 
incorporarão aos vencimentos do servidor e o recebimento das mesmas não prejudicarão o de 
outras vantagens ou adicionais previstos na legislação vigente, salvo se ambas remunerarem a 
mesma atividade e, não sofrerão incidência previdenciária.
Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo. 
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 8 de dezembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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