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norma nº 3099-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3099-A / 2013
Date 2013-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, em dia e horário que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3099-A 
Projeto de Lei n.º 149/13 
de autoria do 
Vereador Pedro Gouvêa 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Matteo Bei, no 
bairro Vila Jóquei Clube, por parte da 
COOPERLOTAÇÃO, para realização de 
Festa do Dia das Crianças, em dia e horário 
que especifica. 
Proc. n.º 42225/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Matteo Bei, no bairro Vila Jóquei Clube, por parte da 
Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário Alternativo de 
Passageiros - COOPERLOTAÇÃO, para realização de Festa do Dia das Crianças, 
no dia 12 de outubro de 2013, no período das 14 às 21 horas, respeitadas as normas 
sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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