| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3100-A / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3100-A Projeto de Lei n.º 155/13 de autoria do Vereador Alfredo Martins Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro. Proc. n.º 42884/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra, a ser realizado anualmente, em 27 de outubro, seguindo o Calendário Nacional. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal