| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101-A / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praia do Itararé, ao lado do teleférico, para a realização, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva E.S. Império Vai Q Vira, do evento Itararé Fest Folia na 1ª Cidade do Brasil, e Projeto Agito Geral, em dias e horários que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3101-A Projeto de Lei n.º 135/13 de autoria do Vereador Ferrugem Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de área na Praia do Itararé, ao lado do teleférico, para a realização, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva E.S. Império Vai Q Vira, do evento Itararé Fest Folia na 1.ª Cidade do Brasil, e Projeto Agito Geral, em dias e horários que especifica. Proc. n.º 42227/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso de área na Praia do Itararé, ao lado do teleférico, para a realização, por parte da Associação Grêmio Recreativa Cultural Esportiva E.S. Império Vai Q Vira, do evento Itararé Fest Folia na 1.ª Cidade do Brasil, e Projeto Agito Geral, nos dias 25 e 26 outubro de 2013, no horário das 18 às 22 horas, e no dia 27 de outubro de 2013 das 15 às 22 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal