| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3102-A / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 984.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3102-A Projeto de Lei n.º 171/13 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 984.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n.º 43301/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 765.000,00 01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica R$ 219.000,00 Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.2.331.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 765.000,00 01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física R$ 20.000,00 01.031.0035.2.357.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 199.000,00 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal