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norma nº 3102-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3102-A / 2013
Date 2013-10-25
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 984.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3102-A 
Projeto de Lei n.º 171/13 
de autoria da 
Mesa da Câmara 
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito 
Adicional de R$ 984.000,00 suplementar à 
dotação do orçamento vigente e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 43301/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente 
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro 
mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: 
 VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 765.000,00 
01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica R$ 219.000,00 
 Art. 2.º - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo 
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: 
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
01.031.0006.2.331.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 765.000,00 
01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros - P. Física R$ 20.000,00 
01.031.0035.2.357.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 199.000,00
 Art. 3.º - O crédito adicional aberto pelo artigo 1.º desta Lei será 
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 25 de outubro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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