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norma nº 3105-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3105-A / 2013
Date 2013-11-08
EmentaProíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3105-A
Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos 
logradouros públicos do Município e dá 
outras providências.
Proc. n.º 37026/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo nos 
logradouros públicos do Município de São Vicente, fora dos equipamentos 
destinados a este fim. 
Parágrafo único – A proibição prevista no caput 
destina-se às pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 1.º por 
pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela autoridade competente, a fim 
de que descarte o lixo no equipamento destinado à esse fim.
§ 1.º - No caso do pedestre ou transeunte não 
cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua identificação e dados 
necessários à autoridade competente, a fim de que este lavre o auto de infração. 
§ 2.º - No caso do pedestre ou transeunte negar 
fornecer seus dados, a autoridade deverá encaminhá-lo ao Distrito Policial.
§ 3.º - Os descartes efetuados por comércios, 
empresas, condomínios comerciais ou residenciais, ambulantes e assemelhados, a 
autuação será efetivada em nome da pessoa jurídica, ou na ausência de constituição 
legal, o de seu representante legal.
Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os agentes 
competentes pela fiscalização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3105-A
fl. 2
Art. 4.º - O valor da multa aplicada ao infrator será de 
R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), e, no caso de reincidência, o valor da 
multa será cobrada em dobro.
Parágrafo único – A receita arrecadada com as multas 
aplicadas será destinada às campanhas de educação ambiental no Município.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de novembro de 2013.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei n.º 3422-A, de 14.12.2015

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