| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3105-A / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3105-A Proíbe o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município e dá outras providências. Proc. n.º 37026/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o descarte de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do Município de São Vicente, fora dos equipamentos destinados a este fim. Parágrafo único – A proibição prevista no caput destina-se às pessoas físicas e jurídicas. Art. 2.º - No caso de descumprimento do previsto no art. 1.º por pedestres ou transeuntes, estes serão abordados pela autoridade competente, a fim de que descarte o lixo no equipamento destinado à esse fim. § 1.º - No caso do pedestre ou transeunte não cumprir o determinado no caput, será obrigado a fornecer sua identificação e dados necessários à autoridade competente, a fim de que este lavre o auto de infração. § 2.º - No caso do pedestre ou transeunte negar fornecer seus dados, a autoridade deverá encaminhá-lo ao Distrito Policial. § 3.º - Os descartes efetuados por comércios, empresas, condomínios comerciais ou residenciais, ambulantes e assemelhados, a autuação será efetivada em nome da pessoa jurídica, ou na ausência de constituição legal, o de seu representante legal. Art. 3.º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os agentes competentes pela fiscalização. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3105-A fl. 2 Art. 4.º - O valor da multa aplicada ao infrator será de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), e, no caso de reincidência, o valor da multa será cobrada em dobro. Parágrafo único – A receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada às campanhas de educação ambiental no Município. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal Revogada pela Lei n.º 3422-A, de 14.12.2015