| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110-A / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Guaçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3110-A Projeto de Lei n.º 60/13 de autoria do Vereador Júnior Bozzella Proíbe o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Guaçu. Proc. n.º 45849/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o tráfego e o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda extensão da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Guaçu. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam–se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal