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norma nº 3108-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3108-A / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAutoriza o Poder, Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, pela Assembleia de Deus Ministério do Belém, no dia 16 de novembro de 2013, para a realização de culto evangélico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3108-A 
Projeto de Lei n.º 175/13 
de autoria do 
Vereador Roberto Rocha 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça Dário Aredes 
Lacerda, pela Assembléia de Deus Ministério 
do Belém, no dia 16 de novembro de 2013, 
para a realização de culto evangélico. 
Proc. n.º 45332/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Dário Aredes Lacerda, pela Assembléia de Deus 
Ministério do Belém, no dia 16 de novembro de 2013, das 17 às 23 horas, para a 
realização de culto evangélico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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