| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111-A / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei nº 2983-A/12, que proíbe estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3111-A Projeto de Lei n.º 117/13 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 2983-A/12, que proíbe estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. Proc. n.º 58129/12 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 2983-A, de 7 de dezembro de 2012 “Art. 1.º - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal