| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114-A / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na vila Margarida. |
| native_id | 3507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3114-A Projeto de Lei n.º 130/13 de autoria do Vereador Dr. Eduardo Dispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida. Proc. n.º 45788/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos pesados e caçambas de lixo e sucata na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila Margarida, ressalvados os casos de embarque e desembarque de cargas. Art. 2.º - Para os fins desta Lei consideram-se veículos pesados, os de qualquer porte, ônibus, caminhões e caçambas de lixo e sucata, conforme disposto no Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/97. Art. 3.º - O Poder Executivo poderá, ainda, mediante autorização, a título precário, fixar pontos específicos para estacionamento de veículos de carga na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos. Art. 4.º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o infrator às multas previstas nos artigos 181 e 182 do Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/97. Art. 5.º - O Poder Executivo deverá implantar nas vias públicas a sinalização necessária ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal