br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3114-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3114-A / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre o estacionamento de veículos pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na vila Margarida.
native_id3507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3114-A 
Projeto de Lei n.º 130/13 
de autoria do 
Vereador Dr. Eduardo 
Dispõe sobre o estacionamento de veículos 
pesados na Rua Prof. Carlos Araújo dos 
Santos, na Vila Margarida. 
Proc. n.º 45788/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de veículos pesados e 
caçambas de lixo e sucata na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos, na Vila 
Margarida, ressalvados os casos de embarque e desembarque de cargas. 
 Art. 2.º - Para os fins desta Lei consideram-se veículos pesados, 
os de qualquer porte, ônibus, caminhões e caçambas de lixo e sucata, conforme 
disposto no Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/97. 
 Art. 3.º - O Poder Executivo poderá, ainda, mediante 
autorização, a título precário, fixar pontos específicos para estacionamento de 
veículos de carga na Rua Prof. Carlos Araújo dos Santos. 
 Art. 4.º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei 
sujeita o infrator às multas previstas nos artigos 181 e 182 do Código Nacional de 
Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/97. 
 Art. 5.º - O Poder Executivo deverá implantar nas vias públicas 
a sinalização necessária ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias. 
 Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →