br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3116-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3116-A / 2013
Date 2013-11-22
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça da Imigração Japonesa.
native_id3509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3116-A 
Projeto de Lei n.º 136/13 
de autoria do 
Vereador Gilberto Rampon 
Proíbe o estacionamento de ônibus e 
caminhões na Praça da Imigração 
Japonesa. 
Proc. n.º 45797/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões 
na Praça da Imigração Japonesa. 
 Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. 
 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →