| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128-A / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Mal. Juarez Távora, no trecho que especifica, na Cidade Náutica. |
| native_id | 3512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3128-A Projeto de Lei n.º 167/13 de autoria do Vereador Ferrugem Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Av. Mal. Juarez Távora, no trecho que especifica, na Cidade Náutica. Proc. n.º 46963/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos, na Av. Mal. Juarez Távora, ao lado da comporta, na Cidade Náutica. Art. 2.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal