| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3126-A / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER |
| native_id | 3514 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3126-A Projeto de Lei n.º 134/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA – ABETENAER Proc. n.º 46965/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA – ABETENAER, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal