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← São Vicente (SP)

norma nº 3126-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3126-A / 2013
Date 2013-11-29
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Esportes TNA - ABETENAER
native_id3514

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3126-A 
Projeto de Lei n.º 134/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Brasileira de Esportes TNA – 
ABETENAER 
Proc. n.º 46965/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação 
Brasileira de Esportes TNA – ABETENAER, entidade civil, sem fins lucrativos, 
com sede e foro no Município. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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