| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132-A / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela Igreja Projeto Vida - Vila Voturuá, nos dias que especifica, para realização de Culto Evangelístico. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3132-A Projeto de Lei n.º 168/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela Igreja Projeto Vida - Vila Voturuá, nos dias que especifica, para realização de Culto Evangelístico. Proc. n.º 48173/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, do espaço da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, no dia 21 de dezembro das 15 às 22 horas e nos dias 22 e 29 de dezembro no horário das 8 às 17 horas, para realização de Culto Evangelístico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal