br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3132-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3132-A / 2013
Date 2013-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pela Igreja Projeto Vida - Vila Voturuá, nos dias que especifica, para realização de Culto Evangelístico.
native_id3515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3132-A 
Projeto de Lei n.º 168/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o 
uso, a título precário, da Praça Antônio 
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no 
Gonzaguinha, pela Igreja Projeto Vida - 
Vila Voturuá, nos dias que especifica, 
para realização de Culto Evangelístico. 
Proc. n.º 48173/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, do espaço da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, 
no Gonzaguinha, no dia 21 de dezembro das 15 às 22 horas e nos dias 22 e 29 de 
dezembro no horário das 8 às 17 horas, para realização de Culto Evangelístico, 
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 6 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

open original →