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norma nº 724-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724-A / 1999
Date 1999-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias.
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Anexo
S.
.ctncia
724-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com o Ministério da Marinha, através da
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo,
visando à fiscalização do tráfego de embarcações
nas áreas adjacentes às praias.
Proc. n° 13396/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL faz saber
que a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos
do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de
embarcações nas áreas adjacentes às praias, com o objetivo de preservar
a integridade física das pessoas que se encontrem nessas áreas.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei, a Minuta de Convénio anexa.
Art 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentcAia
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 199
'l
História Pátria.
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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