| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724-A / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. |
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Anexo S. .ctncia 724-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias. Proc. n° 13396/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por LeL faz saber que a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar t. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Ministério da Marinha, através da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, visando à fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias, com o objetivo de preservar a integridade física das pessoas que se encontrem nessas áreas. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei, a Minuta de Convénio anexa. Art 2°- As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigo^na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentcAia Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 199 'l História Pátria. MÁRCIO Prefeito Municipal