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norma nº 3/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara Municipal a determinar a confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte Clube Beira-Mar.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/13
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a 
determinar a confecção de Placa 
Comemorativa dos 75 anos de fundação do 
Esporte Clube Beira-Mar.
Autoria: Vereador Pedro Gouvêa
Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a determinar a 
confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte 
Clube Beira-Mar.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de março de 2013.
FERNANDO BISPO
Presidente
PDL n.º 2/13
Proc. n.º 42/13
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