| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a determinar a confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte Clube Beira-Mar. |
| native_id | 3520 |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/13 Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a determinar a confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte Clube Beira-Mar. Autoria: Vereador Pedro Gouvêa Art. 1.º - Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a determinar a confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte Clube Beira-Mar. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Legislativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de março de 2013. FERNANDO BISPO Presidente PDL n.º 2/13 Proc. n.º 42/13 cms