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norma nº 3141-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé pela Associação Comunitária Evangélica, no período de dezembro de 2013 a março de 2014, para instalação de equipamentos de lazer com brinquedos infláveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3141-A 
Projeto de Lei n.º 180/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a 
título precário, de trecho da Área de Eventos da 
Praia do Itararé pela Associação Comunitária 
Evangélica, no período de dezembro de 2013 a 
março de 2014, para instalação de equipamentos 
de lazer com brinquedos infláveis. 
Proc. n.º 48177/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de trecho da Área de Eventos da Praia do Itararé, de acordo com 
croqui anexo, pela Associação Comunitária Evangélica, no período de dezembro 
de 2013 a março de 2014, para instalação de equipamentos de lazer com 
brinquedos infláveis, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - O valor arrecadado com a utilização dos equipamentos 
de lazer a que se refere o art. 1.º desta Lei será repassado ao Lar Cristão de 
Amparo ao Idoso. 
 Art. 3.º - Serão destinados 10 (dez) dias do período de uso a
que se refere o art. 1.º desta Lei para exploração dos equipamentos de lazer pelo 
Fundo Social de Solidariedade do Município, a critério da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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