| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Torna obrigatório o uso de sachês individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos que especifica. |
| native_id | 3529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3142-A Projeto de Lei n.º 138/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Torna obrigatório o uso de sachês individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos alimentares que especifica. Proc. n.º 48582/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. Art. 1.º - É obrigatória a utilização, por parte dos estabelecimentos que comercializam alimentos no Município, de embalagens indevassáveis do tipo sachês na disponibilização de molhos, temperos de mesa e congêneres servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando-se as demais normas técnicas específicas. § 1.° - Para os efeitos da aplicação do disposto na presente Lei consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques da orla das praias, pizzarias, cafés, cafeterias, padarias, hotéis, pensões, hospedarias, danceterias, clubes, confeitarias e congêneres, bem como o comércio ambulante de lanches, petiscos e refeições. § 2.º - Os molhos e temperos de mesa considerados para os efeitos da presente Lei são os molhos de tomate, ketchup, mostardas, maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres, azeites e qualquer outro molho, tempero ou condimento disponibilizado ao consumidor para uso individual. § 3.° - Constituem-se sachês as embalagens individuais indevassáveis mantidas na sua forma original e que estejam providas das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, tais como data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências previstas na legislação. Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1.° terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem às novas exigências. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3142-A fl. 2 Art. 3.° - A não observância às determinações previstas nesta Lei torna os infratores passíveis das seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); III - suspensão do alvará de funcionamento por 60 (sessenta) dias; Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposição em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal