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norma nº 3142-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3142-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaTorna obrigatório o uso de sachês individuais para molhos, temperos de mesa e congêneres nos estabelecimentos que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3142-A 
Projeto de Lei n.º 138/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Torna obrigatório o uso de sachês individuais 
para molhos, temperos de mesa e congêneres nos 
estabelecimentos alimentares que especifica. 
Proc. n.º 48582/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:. 
 Art. 1.º - É obrigatória a utilização, por parte dos 
estabelecimentos que comercializam alimentos no Município, de embalagens 
indevassáveis do tipo sachês na disponibilização de molhos, temperos de mesa e 
congêneres servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, 
respeitando-se as demais normas técnicas específicas. 
 § 1.° - Para os efeitos da aplicação do disposto na 
presente Lei consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, bares, 
lanchonetes, quiosques da orla das praias, pizzarias, cafés, cafeterias, padarias, 
hotéis, pensões, hospedarias, danceterias, clubes, confeitarias e congêneres, bem 
como o comércio ambulante de lanches, petiscos e refeições. 
 § 2.º - Os molhos e temperos de mesa considerados para 
os efeitos da presente Lei são os molhos de tomate, ketchup, mostardas, maioneses, 
molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres, azeites e qualquer outro 
molho, tempero ou condimento disponibilizado ao consumidor para uso individual. 
 § 3.° - Constituem-se sachês as embalagens individuais 
indevassáveis mantidas na sua forma original e que estejam providas das 
informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, tais como data de 
fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências 
previstas na legislação. 
 Art. 2.° - Os estabelecimentos a que se refere o Art. 1.° terão o 
prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação 
desta Lei, para se adequarem às novas exigências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3142-A 
fl. 2 
 Art. 3.° - A não observância às determinações previstas nesta
Lei torna os infratores passíveis das seguintes penalidades: 
 I - advertência; 
 II - multa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); 
 III - suspensão do alvará de funcionamento por 60 
(sessenta) dias; 
 Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5.° - Revogam-se as disposição em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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