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norma nº 2124-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124-A / 2009
Date 2009-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO NO PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade .
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através
da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências,
para aplicação no projeto integrante
do Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos-PMAT.
Proc, n° 18913/09
ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeíto no
exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões,
quatrocentos e quatro mH, setecentos e trinta e cinco reais), obedecidas as
demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito,
as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação
de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de
Desenvolvimento Económico e Social ~ BNDES e serão obrigatoriament
aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos -
PMAT.
ILICA!XUM^../.^5
Cidade Monumento da História Pàiria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2124-A
fl.02
Art 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, rica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159,
inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal.
§ 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no "capui" deste artigo fica a Caixa
Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação.
§ 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos
no "caput" fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3° - Fica o Poder Executivo .obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e
encargos da divida até o seu pagamento final. •
i
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédi
serão consiguados como receita no Orçamento do Município ou em Crédit
Adicionais.
FUNDAÇÃO
ÍMIGQ CA
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Cidade Monumento da História Pátiia
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2124-A
fl.03
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação., revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula íyíater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2009,
ALVES
'exercíci ^~ o do
r|fo de Prefeito Municipal
l FUNDAÇÃO

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