| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124-A / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO NO PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade . Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências, para aplicação no projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos-PMAT. Proc, n° 18913/09 ROGÉRIO BARRETO ALVES, Vice-Prefeíto no exercício do cargo Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES, através da Caixa Económica Federal, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 6.404.735,00 (seis milhões, quatrocentos e quatro mH, setecentos e trinta e cinco reais), obedecidas as demais prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES, e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social ~ BNDES e serão obrigatoriament aplicados na execução do projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT. ILICA!XUM^../.^5 Cidade Monumento da História Pàiria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2124-A fl.02 Art 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, rica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3°, da Constituição Federal. § 1° - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no "capui" deste artigo fica a Caixa Económica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos em caso de vinculação. § 2° - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no "caput" fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. § 3° - Fica o Poder Executivo .obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da divida até o seu pagamento final. • i Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédi serão consiguados como receita no Orçamento do Município ou em Crédit Adicionais. FUNDAÇÃO ÍMIGQ CA CtfWWW Cidade Monumento da História Pátiia Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2124-A fl.03 Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula íyíater da Nacionalidade, em 15 de maio de 2009, ALVES 'exercíci ^~ o do r|fo de Prefeito Municipal l FUNDAÇÃO