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norma nº 3147-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3147-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o uso, a título precário, da Praça Clovis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, para a realização do evento denominado "Artes no Humaitá".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3147-A 
Projeto de Lei n.º 193/13 
de autoria do 
Vereador Perivaldo do Gás 
Autoriza o uso, a título precário, da Praça 
Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto 
Humaitá, pela União Recreativa Verde e 
Branco, para a realização do evento 
denominado “Artes no Humaitá”. 
Proc. n.º 50490/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela 
União Recreativa Verde e Branco, no dia 8 de dezembro de 2013, para a realização 
de feira de artesanato denominada “Artes no Humaitá”, no período das 15 às 21 
horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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