| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça Clovis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, para a realização do evento denominado "Artes no Humaitá". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3147-A Projeto de Lei n.º 193/13 de autoria do Vereador Perivaldo do Gás Autoriza o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, para a realização do evento denominado “Artes no Humaitá”. Proc. n.º 50490/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Conjunto Humaitá, pela União Recreativa Verde e Branco, no dia 8 de dezembro de 2013, para a realização de feira de artesanato denominada “Artes no Humaitá”, no período das 15 às 21 horas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal