| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148-A / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração - Jóquei Clube - São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22 de dezembro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3148-A Projeto de Lei n.º 190/13 de autoria do Vereador Diogo Batista Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração – Jóquei Clube – São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22 de dezembro de 13. Proc. n.º 50489/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de espaço da Praça 22 de Janeiro, no Gonzaguinha, no dia 22 de dezembro de 2013, das 8 às 15 horas para realização da Primeira Ceia Solidária, obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal