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norma nº 3148-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3148-A / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica Obra da Restauração - Jóquei Clube - São Vicente para realização da Primeira Ceia Solidária no dia 22 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3148-A 
Projeto de Lei n.º 190/13 
de autoria do 
Vereador Diogo Batista 
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, 
a título precário, da Praça 22 de Janeiro, no 
bairro Gonzaguinha, pela Igreja Evangélica 
Obra da Restauração – Jóquei Clube – São 
Vicente para realização da Primeira Ceia 
Solidária no dia 22 de dezembro de 13. 
Proc. n.º 50489/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a 
título precário, de espaço da Praça 22 de Janeiro, no Gonzaguinha, no dia 22 de 
dezembro de 2013, das 8 às 15 horas para realização da Primeira Ceia Solidária, 
obedecendo as normas sanitárias aplicáveis. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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