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norma nº 4422/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4422 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaConsidera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de Fé. Proc. n.º SG-PRC-2023/00117
native_id354

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4422
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 11/23 de autoria do Vereador 
Benevan Souza
 
Considera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de 
Fé. 
Proc. n.º SG-PRC-2023/00117
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental 
Mulheres de Fé, com sede e foro no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de junho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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