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← São Vicente (SP)

norma nº 3153-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3153-A / 2013
Date 2013-12-18
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Centro Espírita de Umbanda Reino Imaculada Conceição Aparecida - CEURICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3153-A 
Projeto de Lei n.º 181/13 
de autoria do 
Vereador Alfredo Martins 
Considera de Utilidade Pública o Centro 
Espírita de Umbanda Reino Imaculada 
Conceição Aparecida – CEURICA. 
Proc. n.º 51124/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - É considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita 
de Umbanda Reino Imaculada Conceição Aparecida – CEURICA, entidade civil 
sem fins econômicos, com sede e foro no Município. 
 Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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