| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3158-A / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017. |
| native_id | 3546 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3158-A Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017. Proc. n.º 14012/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2014 a 2017, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2.º - As prioridades e metas da Administração em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 3.º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal