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norma nº 3158-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3158-A / 2013
Date 2013-12-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2014 a 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3158-A 
Dispõe sobre o Plano Plurianual de 
Investimentos do Município de São Vicente 
para o período de 2014 a 2017. 
Proc. n.º 14012/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de 
São Vicente, para o período de 2014 a 2017, constituído pelos Anexos integrantes 
desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do 
respectivo Orçamento Anual. 
 Art. 2.º - As prioridades e metas da Administração em cada 
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos 
Anexos desta Lei. 
 Art. 3.º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão 
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos 
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita 
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo 
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal 
n.º 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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