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norma nº 3159-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3159-A / 2013
Date 2013-12-27
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício de 
2014, e dá outras providências. 
Proc. n.º 38973/13 
 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 895.100.871,41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil, oitocentos e 
setenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo em R$ 746.720.000,00 
(setecentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte mil reais) da 
Administração Direta e R$ 148.380.871.41 (cento e quarenta e oito milhões, 
trezentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos) da 
Administração Indireta, constituindo-se de:. 
 
 I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta; 
 II – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente 
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos 
prestados; 
 III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a 
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. 
 Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
fl. 2 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES R$ 624.000.000,00
Receita Tributária R$ 197.600.000,00
Receita de Contribuições R$ 10.400.000,00
Receita Patrimonial R$ 3.120.000,00
Receita de Serviços R$ 2.080.000,00
Transferências Correntes R$ 329.680.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 81.120.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 122.720.000,00
Alienação de Bens R$ 22.880,00
Transferências de Capital R$ 122.697.120,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA R$ 746.720.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
A – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SÃO VICENTE 
RECEITAS CORRENTES R$ 20.773.592,92
Receita Tributária R$ 728,00
Receita de Contribuições R$ 20.189.920,92
Receita Patrimonial R$ 371.280,00
Outras Receitas Correntes R$ 211.664,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 48.490.318,49
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO R$ 69.263.911,41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
fl. 3 
B – SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE 
RECEITAS CORRENTES R$ 55.647.760,00
Receita Patrimonial R$ 310.000,00
Transferências Correntes R$ 55.217.760,00
Outras Receitas Correntes R$ 120.000,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 370.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.220.000,00
Transferências de Capital R$ 6.220.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV R$ 62.237.760,00
C – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SÃO VICENTE 
RECEITAS CORRENTES R$ 10.746.200,00
Receita de Contribuições R$ 10.713.000,00
Receita Patrimonial R$ 33.200,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 6.133.000,00
Receita de Contribuições R$ 6.133.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE 
SAÚDE 
R$ 16.879.200,00
 Art. 3.º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada 
em R$ 895.100.871.41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil, oitocentos 
e setenta e um reais e quarenta centavos), será realizada segundo a discriminação 
dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
fl. 4
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 746.720.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 15.270.424,00
PRFEITURA MUNICIPAL R$ 731.449.576,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 148.380.871,41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V R$ 69.263.911,41
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE R$ 62.237.760,00
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V R$ 16.879.200,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - Legislativa R$ 15.270.424,00
02 - Judiciária R$ 23.110.704,56
04 - Administração R$ 46.521.751,44
06 - Segurança Pública R$ 14.858.000,00
08 - Assistência Social R$ 22.768.000,00
09 - Previdência Social R$ 11.770.000,00
10 - Saúde R$ 91.604.000,00
11 - Trabalho R$ 9.318.000,00
12 - Educação R$ 240.694.000,00
13 - Cultura R$ 13.759.000,00
14 - Direitos da Cidadania R$ 20.000,00
15 - Urbanismo R$ 102.771.120,00
16 - Habitação R$ 20.867.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 58.737.000,00
19 - Ciência e Tecnologia R$ 2.078.000,00
20 - Agricultura R$ 5.000,00
23 – Comércio e Serviços R$ 11.022.000,00
24- Comunicações R$ 500.000,00
25 - Energia R$ 10.000,00
26 - Transporte R$ 26.637.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
fl. 5
27 - Desporto e Lazer R$ 10.970.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 17.500.000,00
29 - Reserva de Contingência R$ 5.992.000,00
TOTAL R$ 746.720.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
04 - Administração R$ 2.159.000,00
08 - Assistência Social R$ 1.410.000,00
09 - Previdência Social R$ 69.196.684,77
10 - Saúde R$ 75.350.96,00
28 - Encargos Especiais R$ 264.226,64
TOTAL R$ 148.380.871,41
 Art. 4.º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, 
os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e 
do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV autorizados a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas 
fixadas. 
 Art. 5.º - No caso de necessidade de limitação de empenho das 
dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas 
hipóteses previstas no art. 9.º e no inc. II, § 1.º do art. 31 da Lei Complementar 
n.º 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo 
e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá 
sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. 
 Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o 
art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3159-A 
fl. 6 
 Art. 6.º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa
– QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmo grupos de despesa, 
categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e 
unidade orçamentária, poderão se procedidas para atender necessidade de 
execução. 
 Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput 
deste artigo, compreendem transferência de saldos orçamentários entre elementos 
de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
 Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2013. 
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal 

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