| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3159-A / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2014, e dá outras providências. Proc. n.º 38973/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 895.100.871,41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), sendo em R$ 746.720.000,00 (setecentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte mil reais) da Administração Direta e R$ 148.380.871.41 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos) da Administração Indireta, constituindo-se de:. I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o Serviço de Saúde de São Vicente e Assistência Social. Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A fl. 2 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 624.000.000,00 Receita Tributária R$ 197.600.000,00 Receita de Contribuições R$ 10.400.000,00 Receita Patrimonial R$ 3.120.000,00 Receita de Serviços R$ 2.080.000,00 Transferências Correntes R$ 329.680.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 81.120.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 122.720.000,00 Alienação de Bens R$ 22.880,00 Transferências de Capital R$ 122.697.120,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA R$ 746.720.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ 20.773.592,92 Receita Tributária R$ 728,00 Receita de Contribuições R$ 20.189.920,92 Receita Patrimonial R$ 371.280,00 Outras Receitas Correntes R$ 211.664,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 48.490.318,49 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO R$ 69.263.911,41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A fl. 3 B – SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ 55.647.760,00 Receita Patrimonial R$ 310.000,00 Transferências Correntes R$ 55.217.760,00 Outras Receitas Correntes R$ 120.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 370.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.220.000,00 Transferências de Capital R$ 6.220.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO SESASV R$ 62.237.760,00 C – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES R$ 10.746.200,00 Receita de Contribuições R$ 10.713.000,00 Receita Patrimonial R$ 33.200,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 6.133.000,00 Receita de Contribuições R$ 6.133.000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE R$ 16.879.200,00 Art. 3.º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 895.100.871.41 (oitocentos e noventa e cinco milhões, cem mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A fl. 4 DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 746.720.000,00 CÂMARA MUNICIPAL R$ 15.270.424,00 PRFEITURA MUNICIPAL R$ 731.449.576,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 148.380.871,41 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V R$ 69.263.911,41 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE R$ 62.237.760,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V R$ 16.879.200,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa R$ 15.270.424,00 02 - Judiciária R$ 23.110.704,56 04 - Administração R$ 46.521.751,44 06 - Segurança Pública R$ 14.858.000,00 08 - Assistência Social R$ 22.768.000,00 09 - Previdência Social R$ 11.770.000,00 10 - Saúde R$ 91.604.000,00 11 - Trabalho R$ 9.318.000,00 12 - Educação R$ 240.694.000,00 13 - Cultura R$ 13.759.000,00 14 - Direitos da Cidadania R$ 20.000,00 15 - Urbanismo R$ 102.771.120,00 16 - Habitação R$ 20.867.000,00 18 - Gestão Ambiental R$ 58.737.000,00 19 - Ciência e Tecnologia R$ 2.078.000,00 20 - Agricultura R$ 5.000,00 23 – Comércio e Serviços R$ 11.022.000,00 24- Comunicações R$ 500.000,00 25 - Energia R$ 10.000,00 26 - Transporte R$ 26.637.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A fl. 5 27 - Desporto e Lazer R$ 10.970.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 17.500.000,00 29 - Reserva de Contingência R$ 5.992.000,00 TOTAL R$ 746.720.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04 - Administração R$ 2.159.000,00 08 - Assistência Social R$ 1.410.000,00 09 - Previdência Social R$ 69.196.684,77 10 - Saúde R$ 75.350.96,00 28 - Encargos Especiais R$ 264.226,64 TOTAL R$ 148.380.871,41 Art. 4.º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas. Art. 5.º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9.º e no inc. II, § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3159-A fl. 6 Art. 6.º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmo grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão se procedidas para atender necessidade de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferência de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de dezembro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal