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← São Vicente (SP)

norma nº 2829-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829-A / 2012
Date 2012-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.º 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras.
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,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2829-A
Projeto de Lei nº 35/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do . o uso, a título precário, de área
Vereador Pedro Gouvêa localizada na Rua Senador Nilo de
Souza Coelho nº 31, pela Associação
Atlética Esportiva e Cultural Parque das
Bandeiras.
| Proc. nº 14691/12
: TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal 'decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das
Bandeiras, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 3],
onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art 7 - Fica estabelecida, como contrapartida pela
permissão de uso de área, o ensino gratuito de modalidades esportivas à
comunidade.
; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. -
na
: 'São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2012. É
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