| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829-A / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.º 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras. |
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, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2829-A Projeto de Lei nº 35/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do . o uso, a título precário, de área Vereador Pedro Gouvêa localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 31, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras. | Proc. nº 14691/12 : TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 'decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho nº 3], onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 7 - Fica estabelecida, como contrapartida pela permissão de uso de área, o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade. ; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário. - na : 'São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de março de 2012. É frumi ADO Ep, | th Greca A ja/imy