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norma nº 2830-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830-A / 2012
Date 2012-04-04
EmentaAltera a redação da Lei n.º 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
|
LEINº 2830-A |
Altera a redação da Lei nº 1959-A, de
38.12.07, que dispõe sobre à habilitação
referente ao conhecimento das normas
técnicas para manipulação de alimentos
e dá outras providências.
Proc. nº 46212/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de-.São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
y .
Art. 1º - Passam à vigorar 'com a seguinte redação OS
seguintes dispositivos de Lei nº 1959-A, de 28 de dezembro de 2007: o:
í .
T-Art 1º- capute 8 2º, mantido o 8 1º:
: “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais €
quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de gêneros
alimentícios deverão contar com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do
quadro operacional e O responsável pelo estabelecimento com habilitação é
conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de
Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias.
1
$1º-
82º — As Normas Técnicas Especiais “de que
trata o caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade,
rótulo, embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas
de boas práticas de produção é elaboração de alimentos e prestação de
serviços de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações
federal, estadual e municipal.”
[a
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KI - Art. 2º, caput e $8 1º,2º e 6º, mantidos os 883º,
4º 65º
«art. 2º - A habilitação de que trata o art. 1º será
conferida mediante à freqtiência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso
a ser ministrado pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança
* Alimentar e Combate à Fome, específico de Manipulação de Alimentos, e à
entrega de trabalho escrito abordando a estrutura física do estabelecimento,
análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de
adequação à legislação vigente. '
81º — O curso mencionado no caput deste
artigo deverá ser oferecido pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de
Segurança Alimentar-e Combate à Fome de forma gratuita, atendendo à Lei
Complementar nº 667/11, em seu art. 4º, inciso 1, vedada a cobrança de
quaisquer valores.
o 8 2º - Poderão Os Sindicatos e Associações
que. abránjam estabelecimentos, quiosques € ambulantes que comercializem
gêneros alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob
a supervisão da Vigilância Sanitária do Município ou da Secretaria de
Segurança Alimentar e Combate a Fome, promover O Curso referido no
caput.
$3-
ga
gs-
Ep 86º-O Certificado do Curso de Manipulação
de Alimentos deverá:
, I-— ser fornecido por Sindicato, Associação,
Conselho ou Secretaria responsável pelo curso, conforme art. 2º, 8 1º desta
Lei quando manifestado interesse dessas entidades;
HoiSre
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I — ser numerado € devidamente registrado
pelo Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo Curso;
HI — conter o nome é à assinatura do
responsável habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação,
Conselho ou Secretaria que O ministrar; i
IV — constar prazo de validade do curso, que
será de 24 (vinte 6 quatro) meses, à partir da data de emissão.”
Ni — Art. 3º :
1
“Art. 3º - Constátado O descumprimento” do
disposto nesta Lei, será o estabelecimento ou ambulante notificado para que
regularize a sua situação no prazo de trinta dias?
* Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
“verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
RR Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
r são Vicente, Cidade Moni
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de
Hm SÃO
IXNICCNTE

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