| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830-A / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 1959-A, de 28.12.07, que dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. |
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TT————— o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade | LEINº 2830-A | Altera a redação da Lei nº 1959-A, de 38.12.07, que dispõe sobre à habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. Proc. nº 46212/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de-.São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: y . Art. 1º - Passam à vigorar 'com a seguinte redação OS seguintes dispositivos de Lei nº 1959-A, de 28 de dezembro de 2007: o: í . T-Art 1º- capute 8 2º, mantido o 8 1º: : “Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais € quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de gêneros alimentícios deverão contar com pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quadro operacional e O responsável pelo estabelecimento com habilitação é conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias. 1 $1º- 82º — As Normas Técnicas Especiais “de que trata o caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade, rótulo, embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas práticas de produção é elaboração de alimentos e prestação de serviços de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal, estadual e municipal.” [a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2830-A fl. 02 KI - Art. 2º, caput e $8 1º,2º e 6º, mantidos os 883º, 4º 65º «art. 2º - A habilitação de que trata o art. 1º será conferida mediante à freqtiência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso a ser ministrado pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança * Alimentar e Combate à Fome, específico de Manipulação de Alimentos, e à entrega de trabalho escrito abordando a estrutura física do estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de adequação à legislação vigente. ' 81º — O curso mencionado no caput deste artigo deverá ser oferecido pela Vigilância Sanitária ou pela Secretaria de Segurança Alimentar-e Combate à Fome de forma gratuita, atendendo à Lei Complementar nº 667/11, em seu art. 4º, inciso 1, vedada a cobrança de quaisquer valores. o 8 2º - Poderão Os Sindicatos e Associações que. abránjam estabelecimentos, quiosques € ambulantes que comercializem gêneros alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob a supervisão da Vigilância Sanitária do Município ou da Secretaria de Segurança Alimentar e Combate a Fome, promover O Curso referido no caput. $3- ga gs- Ep 86º-O Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos deverá: , I-— ser fornecido por Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo curso, conforme art. 2º, 8 1º desta Lei quando manifestado interesse dessas entidades; HoiSre Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2830-A fl. 03 I — ser numerado € devidamente registrado pelo Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria responsável pelo Curso; HI — conter o nome é à assinatura do responsável habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação, Conselho ou Secretaria que O ministrar; i IV — constar prazo de validade do curso, que será de 24 (vinte 6 quatro) meses, à partir da data de emissão.” Ni — Art. 3º : 1 “Art. 3º - Constátado O descumprimento” do disposto nesta Lei, será o estabelecimento ou ambulante notificado para que regularize a sua situação no prazo de trinta dias? * Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as “verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. RR Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r são Vicente, Cidade Moni Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de Hm SÃO IXNICCNTE