| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959-A / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1959-A Dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências, Proc. n° 46212/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais e quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios deverão contar com pelo menos l (um) responsável com habilitação e conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias. § 1° - A exigência prevista no caput se aplica aos ambulantes que manipulem ou comercializem géneros alimentícios. 2<\° — As Normas Técnicas Especiais de que trata o caput referem-se à avaliação.do padrão de identidade, qualidade, rótulo, embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal e estadual. Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será conferida mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso a ser ministrado pela Vigilância Sanitária, específico de Manipulação de Alimentos e a entrega de trabalho escrito, abordando a estrutura física do estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de adequação à legislação vigente. § 1° — O curso mencionado no caput deste artigo deverá ser oferecido, pela Vigilância Sanitária de fornia gratuita, vedada a cobrança de quaisquer valores. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1959-A fl.02 § 2° r Poderão os Sindicatos, Associações que abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem géneros alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob a supervisão do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional da Costa da Mata Atlântica - CONSEA-SP, em parceria com a Vigilância Sanitária do Município, promover o curso referido no caput. § 3° - Os Sindicatos e Associações poderão autorizar entidades particulares a ministrar o Curso e sobre eles exercerão supervisão. § 4° - A proposta de conteúdo do Curso deverá ser previamente aprovada pela Vigilância Sanitária do Município, obedecida a carga horária mínima de 12 (doze) horas-auía. § 5° - Será conferido aos participantes do Curso, onde constará a frequência e aproveitamento, Certificado de Conclusão do Curso de Manipulação de Alimentos. § 6° - O Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos deverá: I - ser fornecido por Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei Complementar, quando manifestado por essas entidades; D - ser numerado e devidamente registrado pelo Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo Curso; III — conter o nome e assinatura do responsável habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação ou Conselho que o ministrar; IV — constar prazo de validade do curso, que será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão. •' l Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1959-A fl.0.3 . . Art 3° - Constatado o descumprimento do disposto nesta Lei, será o ambulante notificado para que regularize a sua situação no prazo de trinta dias. Art 4° - O descumprimento às disposições desta Lei implicará nas sanções legais previstas na legislação aplicável à Vigilância Sanitária, Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de.2007.