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norma nº 1959-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959-A / 2007
Date 2007-12-28
EmentaDispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1959-A
Dispõe sobre a habilitação referente ao
conhecimento das normas técnicas para
manipulação de alimentos e dá outras
providências,
Proc. n° 46212/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos comerciais e quiosques
onde ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios
deverão contar com pelo menos l (um) responsável com habilitação e
conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de
Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias.
§ 1° - A exigência prevista no caput se aplica aos
ambulantes que manipulem ou comercializem géneros alimentícios.
2<\° — As Normas Técnicas Especiais de que trata
o caput referem-se à avaliação.do padrão de identidade, qualidade, rótulo,
embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de
boas práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços
de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal e
estadual.
Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será
conferida mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do
Curso a ser ministrado pela Vigilância Sanitária, específico de Manipulação
de Alimentos e a entrega de trabalho escrito, abordando a estrutura física do
estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e
cronograma de adequação à legislação vigente.
§ 1° — O curso mencionado no caput deste artigo deverá
ser oferecido, pela Vigilância Sanitária de fornia gratuita, vedada a cobrança
de quaisquer valores.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1959-A
fl.02
§ 2° r Poderão os Sindicatos, Associações que
abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem
géneros alimentícios e respeitando o ramo de atividade de sua categoria, sob
a supervisão do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional
da Costa da Mata Atlântica - CONSEA-SP, em parceria com a Vigilância
Sanitária do Município, promover o curso referido no caput.
§ 3° - Os Sindicatos e Associações poderão
autorizar entidades particulares a ministrar o Curso e sobre eles exercerão
supervisão.
§ 4° - A proposta de conteúdo do Curso deverá ser
previamente aprovada pela Vigilância Sanitária do Município, obedecida a
carga horária mínima de 12 (doze) horas-auía.
§ 5° - Será conferido aos participantes do Curso,
onde constará a frequência e aproveitamento, Certificado de Conclusão do
Curso de Manipulação de Alimentos.
§ 6° - O Certificado do Curso de Manipulação de
Alimentos deverá:
I - ser fornecido por Sindicato, Associação ou
Conselho responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei
Complementar, quando manifestado por essas entidades;
D - ser numerado e devidamente registrado pelo
Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo Curso;
III — conter o nome e assinatura do responsável
habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação ou Conselho
que o ministrar;
IV — constar prazo de validade do curso, que será
de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão.
•' l
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1959-A
fl.0.3
. . Art 3° - Constatado o descumprimento do disposto nesta
Lei, será o ambulante notificado para que regularize a sua situação no prazo
de trinta dias.
Art 4° - O descumprimento às disposições desta Lei
implicará nas sanções legais previstas na legislação aplicável à Vigilância
Sanitária,
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de.2007.

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