br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2831-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831-A / 2012
Date 2012-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a “Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município”.
native_id3552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2831-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Convênio celebrado como Ministério
da Integração Nacional, tendo, como
objeto a “Modernização de Comportas e
Implantação de “sistema de
bombeamento dos Canais ' da Área
Insular do Município”.
Proc. nº 8740/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de; São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conféridas por Lei, faz saber;que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.585.000,00 (treze milhões, quinhentos e oitenta e
cinco mil reais), visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado
com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a “Modemização de
Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área
Insular | do Município”, com o seguinte código orçamentário:
02.27. 00. 18.543.0144.1.446.4.4.90.51.00.
Art 2º - O crédito de que trata o artigo anterior" será
coberto « com a anulação parcial, no montante de R$ 1.086.800,00 (um milhão,
oitenta e seis mil e oitocentos reais), a título de contrapartida financeira, do
crédito orçamentário de código 02.13.00.15.451.0147.1.304.4.4.90.51.00, do
orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei nº
4320/64, somados - à importância de R$ 12.498.200,00 (doze milhões,
quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), a ser repassado pelo
Governo Federal por força do Convênio celebrado com o Ministério da
Integração Nacional.
Prefeitura (de Ho Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2831-A
fi. 02
É
, !
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
vu/fny
XNICENTE

open original →