| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831-A / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, tendo como objeto a “Modernização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular do Município”. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2831-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado como Ministério da Integração Nacional, tendo, como objeto a “Modernização de Comportas e Implantação de “sistema de bombeamento dos Canais ' da Área Insular do Município”. Proc. nº 8740/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de; São Vicente, usando das atribuições que lhe são conféridas por Lei, faz saber;que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.585.000,00 (treze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), visando atender a despesa relacionada ao Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional, objetivando a “Modemização de Comportas e Implantação de sistema de bombeamento dos Canais da Área Insular | do Município”, com o seguinte código orçamentário: 02.27. 00. 18.543.0144.1.446.4.4.90.51.00. Art 2º - O crédito de que trata o artigo anterior" será coberto « com a anulação parcial, no montante de R$ 1.086.800,00 (um milhão, oitenta e seis mil e oitocentos reais), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.13.00.15.451.0147.1.304.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso HI da Lei nº 4320/64, somados - à importância de R$ 12.498.200,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), a ser repassado pelo Governo Federal por força do Convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional. Prefeitura (de Ho Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2831-A fi. 02 É , ! Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vu/fny XNICENTE