| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838-A / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2838-A Autoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -SESASV a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com [o Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde. Proc. nº 10290/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente -SESASV autorizado a abrir na Contabilidade. da Autarquia Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de , reais), visando aténder a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde — Fundo Nacional de Saúde, objetivando a reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde, com o seguinte código orçamentário: 03.02.12.10.301.0039.2.371.4.4.90.51 92. Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Árt 3º - A estimativa inicial da receita orçamentária de código 2.4.2.1.01.00.01 fica acrescida em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) — Transferência de Recursos União — Capital — SUS — Repasse Fundo a Fundo. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. na São Vicente, Cidade Monumento da Hi&tóri Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de abril de 2012. . : vntfrv