br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2838-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838-A / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAutoriza o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente – SESASV, a abrir na Contabilidade dessa Autarquia Municipal, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, para reforma de 13 (treze) Unidades Básicas de Saúde.
native_id3559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2838-A
Autoriza o Superintendente do Serviço
de Saúde de São Vicente -SESASV a
abrir na Contabilidade dessa Autarquia
Municipal um Crédito Adicional
Suplementar, visando atender a despesa
relacionada ao Convênio com [o
Ministério da Saúde — Fundo Nacional
de Saúde, para reforma de 13 (treze)
Unidades Básicas de Saúde.
Proc. nº 10290/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente -SESASV autorizado a abrir na Contabilidade. da Autarquia Municipal
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de ,
reais), visando aténder a despesa relacionada ao Convênio com o Ministério da
Saúde — Fundo Nacional de Saúde, objetivando a reforma de 13 (treze) Unidades
Básicas de Saúde, com o seguinte código orçamentário:
03.02.12.10.301.0039.2.371.4.4.90.51 92.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Árt 3º - A estimativa inicial da receita orçamentária de
código 2.4.2.1.01.00.01 fica acrescida em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) — Transferência de Recursos União — Capital — SUS — Repasse Fundo a
Fundo.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. na
São Vicente, Cidade Monumento da Hi&tóri Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 13 de abril de 2012. . :
vntfrv

open original →