| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839-A / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2839-A. Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá outras providências Proe. nº:13427/12 -TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos constantes da Lei Orçamentária Anual de 2012, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal. Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como: I — Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro; H — Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias; : ' , HI — Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa ou elemento econômico (desdobramento). Art. 3º — A autorização contida no “caput” do art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4320/64, possam efetuar: podias Ê TAN mm aee h Ss " y ão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2839-A fi. 02 I—o remanejamento ca suplementação de dotações orçamentárias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inc. II do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos; KH — o remanejamento e a suplementação de dotações orçamentárias, em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra; HH — a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; IV — a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra ou de uma categoria de programação para outra. Art. 4º — Para efeito desta Lei, a Contabilidade do Município evidenciará nos balancetes mensais é balanço geral do Município, de forma separada os valores referentes aos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Y = São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria,