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norma nº 2839-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839-A / 2012
Date 2012-04-13
EmentaAutoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2839-A.
Autoriza o remanejamento, a
transposição e a transferência de
dotações orçamentárias constantes da
Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá
outras providências
Proe. nº:13427/12
-TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou
a transferência orçamentária de recursos constantes da Lei Orçamentária
Anual de 2012, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I — Remanejamento: movimentação de dotações de
um órgão para outro;
H — Transposição: autorização para transferências
de saldo de dotações orçamentárias; :
'
, HI — Transferências: autorizações para
suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo
de natureza da despesa ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º — A autorização contida no “caput” do art. 1º
desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,
respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4320/64,
possam efetuar:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2839-A
fi. 02
I—o remanejamento ca suplementação de dotações
orçamentárias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como
fonte de recursos o previsto no inc. II do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4320, de 17
de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos
respectivos órgãos;
KH — o remanejamento e a suplementação de
dotações orçamentárias, em caso de movimentação de pessoal de uma
unidade orçamentária para outra;
HH — a transferência de dotações, por Decreto e
Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo;
IV — a transposição de recursos de uma Unidade
Orçamentária para outra ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º — Para efeito desta Lei, a Contabilidade do
Município evidenciará nos balancetes mensais é balanço geral do Município,
de forma separada os valores referentes aos créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários, e os movimentos relacionados
com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações
orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, Y
=
São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria,

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