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norma nº 2307/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 1990
Date 1990-01-02
EmentaPara expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimento comercial, não será exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente , por mais de 1 (um) ano.
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Goómasa Alounicifn “de “São Micento
“Cidade Alonugrento da Sistória fúria .
Cellula Alater do Nacionalidade '
"o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER
QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 5 5º DO “ARTIGO 30
DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR. Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 19694
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) + PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
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Nº 2.307 “
Art. 1º - Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabeleci —
mento comercial, não serã exigido Carta de Habite-se de
imóveis que já tenham sido utilizados para fins comer
No : ciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente
por mais de 1 (um) ano.
Art. 29 —- O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no prazo |
de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 39 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re- A
vogadas as disposições em contrário. “a
RR SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de janeiro de 1990. | oo
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o Presidente . E
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Revogada P/ Li upa
Proj.Lei no 104/89
Proc. nº 185/89
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