| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1990 |
| Date | 1990-01-02 |
| Ementa | Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabelecimento comercial, não será exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comerciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente , por mais de 1 (um) ano. |
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Goómasa Alounicifn “de “São Micento “Cidade Alonugrento da Sistória fúria . Cellula Alater do Nacionalidade ' "o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 5 5º DO “ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR. Nº 9 DE 31 DE DEZEMBRO DE 19694 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) + PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Tea > Nº 2.307 “ Art. 1º - Para expedição de Alvará de Funcionamento a estabeleci — mento comercial, não serã exigido Carta de Habite-se de imóveis que já tenham sido utilizados para fins comer No : ciais ou que já tenham sido habitados, comprovadamente por mais de 1 (um) ano. Art. 29 —- O Poder Executivo regulamentarã a presente Lei no prazo | de 30 (trinta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 39 — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re- A vogadas as disposições em contrário. “a RR SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de janeiro de 1990. | oo | . í 6 KALDO A OLE | o Presidente . E a Da Tm e Revogada P/ Li upa Proj.Lei no 104/89 Proc. nº 185/89 fmh