| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências. |
| native_id | 3563 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 6
Estância Oalneária Dispõe sobre o reajuste sala rial dos servidores munici- pais e autârquicos e dá outras providências. Processo nº 16.271/89 Antonio Fernando dos Reis,Prefeito do Município de São Vicente -— Estância Palneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Ficam reajustados, a contar de 19 de janeiro de 1990, na forma constante dos Anexos I e II, que fi - cam fazendo parte integrante desta lei, o vencimento, o salário -base, as funções gratificadas criadas por lei e o salário-aula dos servidores da Prefeitura e das autarquias municipais. Art. 29 — Os proventos dos inativos e as pensões pagas pela Prefeitura ficam reajustados na mesma proporção e obedecidos os mesmos critérios do artigo 19 desta Lei, nos ter- mos do artigo 40, 8 49 da Constituição Federal. Art. 39 - As vantagens do Regime Especial de Tra balho, das gratificações e das horas extras jã prestadas, ficam consideradas vantagens de ordem pessoal, observado quanto a es tas últimas o seguinte critério: + I - Ref. 01 a 03 —- no limite de até 220 horas. II - Ref. 04 a 09 - no limite de até 180- horas. III - Ref. 10 a 13 —- no limite de até 140 horas. Art. 49 - Fica extinto o Regime Especial de Tra balho, criado pelo artigo 38 da Lei nº 1977, de 29.09.84,respei tados os direitos adquiridos. Art. 59 —- Fica vedada a concessão de horas-extras e de gratificações, ressalvados os casos de serviço essencial e de extrema necessidade, na forma constante de Decreto. A Alterada P/ Lei, Com Sd Alterada Pj Lei, 2336. o Estância Balneária Lei Nº 2308 Fls.02 Art. 69 - Fica revogada a Lei nº 2217, de 08 de novembro de 1988, ressalvados os direitos adquiridos decocrren - tes dessa norma legal. Art. 79 - Fica autorizada uma reposição salarial dos meses de fevereiro e março de 1990, de acordo com o Índice! do DIEESE. Art. 8º - Aos servidores municipais aposentados com proventos proporcionais inferiores ao minimo legal e que , por força de lei têm assegurada a elevação dos proventos até o limite ão referido salário fica prevalecendo, para efeito de cãl culo, o valor da menor referência constante do Anexo 1 desta Lei. Art. 99 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, .se necessário. Art. 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de ! 1990. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de janeiro de 1990. Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS Prefeito|Municipal acl. no | 00 lino nona can momno man oo coma mmosenaonomanematcecoo 1 PAGe * QUAUHU DE TAULLAD SALAHIALS JAN/ VU ..oss==erenananaa te enem eneem | Eno onn nano mama nancocaronnamena mean anameaanananaama mami t 1 SITLACAO ANFENSOM 1 SITUAÇÃO NUVA ULM RELAUAO A SALAKIOS 1 4 CARGES t FUNCCES 4 kEF UHAU A GHAU u CRAU € VRAU U GRAU E 4 1 ENCANALOR 1 ve 35734 31 3541,98 37149,08 Sv02403 “100.28 1 ! 1 PISCA CE FEIRAS CleNel 1 0% Sata al sS4L 9d 3719,04 SPUD SS »100,25 4 1 FCIGGRAFC CLeAVOd à UR 33740 5h 3541, Pd 371905 3905eus 4100,28 1 1 FUNILELHO 1 04 3073 34 3541,98 32719.08 3vovs 43 4100,25 f 1 JABDIMEIFO ouve Ss! 303) s5eleva 3719,0b 29050 U 3 4100.258 8 1 MARCENEIHG 1 v2 - 3o7 3,44 Jo 4 Va 3719.08 SVUD +05 “100,20 1 ': 1 PECANLCO 1 v2 3375034 sB41 98 3719,04 SVUD US 4100,28 4 Ne 1 MERENDELHA 1 ud 3357 db v54 1,04 3719,08 I9UDe da 2.100,28 1 o A PCLELWO 1 0« Sd de Sh 3241095 3TIV Os sV0D. US 4100,% 1 , “ 1 MCIGSLSTA 1 ul SST Sh 3541,96 3719,08 39UD OS +100,28 1 — 1 BCIORISTA DO PAEFLITO Nesvod | uU2 33704 54h sdD4be vd 3719,08 905,04 «100.28 1 8 1 CPRER.DE MACeNCIRLLES ESEC 1 vê SST o Sh 3541, 95 s719,08 3205,04 “100,25 1 . &Q 1 GRrR.Dc MACULNAS MUTHILCS Rr: 33034 3b soálevo 3719,08 3902004 +100e28 1 | FEVRELÃO 41 ve 337, ab sb4 4,95 3719,08 S90D5 US +100,28 4 * 1 FINTCR 1 ua 357 o db 354) ,98 3719,08 Sud 04 +100,28 1 8 i PINTGA DE VEICULOS 1 vz 337 Sead sS41 98 S7149,08 O 3002003 si00,28 1 o 1 PANTER-LETRISTA 1 vz SST Sh ErEINAd 3719 us I9UD 03 4100.2858 4 à RECEFCIONISIAS! SESASV) 1 vã daf o od sabe pl 3719,.04 SJV0D.0 4 4100, 28 f s E SCLDADGA 1 vê SITIOS RETIRA 3719,08 203443 | 4100,28 4 u 1 TELEFONISTA NAU | U2 3373, 9h 541,98 3719.08 3VOd UI f ato0,28 E 33 1 TcLEFCNISIA CLeaVeA | 04 Soa, 3) SALVA 3719.08 39053,03 * atoo.zo 1 é VIDRACELRO 1 d+ SITIs 2h sS eb dE 3719,08 SVUDA US 4100,26 1 1 AUX. SECHEI AHL AS LEDUCACAL) 1 04 ITS Us «Vad TO 4270,03 4.453,53 5 470Teri É | ELETRECISIA ESPECIALIZADO 1 05 3073 Us evo, TO “270,03 4405093 svo7era 1 1 ESCRITURARIO CLeha2 4 05 SET 4, 04 saso, TO +270,03 s4d5,53 sr07er1 à 1 ESCRITURARIO Curas E Va STS, De 40 664 TO s270,03 04U3.55 srorera 4 A 1 ESCRIVURANIO CLeAd É US SUTIS US avo To 4270,03 444),53 sroTeti 1 . 1 Alda DE VESCUhARIA Nehs O 1 VA 4727007 “903,42 3211«59 detzar SYedero | 1 AUX. DE VESUURARIA CLA o 1 04 ATT 07 4903,42 s214,59 DéT2eAT sTes»Tu 1 4 ENCARREGAUC DC PACU 1 ve 727.07 4961,42 52141059 s4T20 47 s7as.Ta | 1 SECRETÁRIA CE ESCOLA [E DECIANEA 4VoJçãT 52141459 deIZei7 s74Se Ta 1 1 ALX.DE ENFERMAGENS CLeTed E 03 DTowvs 4h s057,68 6300, 77 ObTS «di roizers E 1 FISCAIS DE CHRAS 1 05 2769 41 v0oS7asa 0360477 ObTBe si ToLZe75 1 1 FASCA netHed do US DToDo 4 0057,88 6360477 oDIbe dl ToLZerd | 1 FISCAL ADMINISTRATIVO NeTioS 1 VS DTov dd 0037,84 . 6360477 vo rs,al 7OL2.rD 1 1 FISCAL ADMINISTRATIVO .TRoS LL 05 ntovesi vOST,8s 6360,77 voTaebi 1012475 1 | FISCAL TRIb-MUNICIPAIS NeTRos 1 05 D7ov al ouaT. du 6360,77 volueul 7o1275 1 à FASCAL TALO MUNICIPAIS NeTHod 1 05 Store da o)57,.5d * 6360,77 doldedi Totzers L FASCAL YRIGMUNACIPAIS LLelhes 1 05 DYbveda 4USTeud 6360,77 vOTU sh TUlZeT5 E A CEICIA ADMINISTRATIVO Mede O 1 vs aTove el 0057 E 4360 TT CoTu di 7O1ZTS 1 à CPrACAAL ADMENISTRATIVU nho T 4 05 DTuvo sl vODd7T.sE 6300,77 voTue dl 702.75 1 | CFICIAL AONINISTRATIVO Nehe dd vs a7uve dl uVS7osB 6300 ,77 obTu cdi roszers 1 . à ADMIMISTRADCA 1 Vo Tosls dy 7393.07 7703535 giDleoe da59,10 1 1 ALAADE CHEFE Ci DEPTUS. 1 va TUS Lo Oy TI54.67 7763,33 dial «de 559,10 | 1 OESENHISTAS CLeTes à Vo TUs di. 5Yy TI9I.67 776338 albl,Se 3559. 10 À 4! 1 ENCARREGALO CÊ MECANICA 4 va TUA Le SYy 7393.07 1703,35 PRETREP: vosso ! 1 ENCARREGADO CL THAF EGO 1 vo Fusl, av 739),67 T704,58 v1LS1,52 599,10 1 q — ENCARREGADOS CE SENVILUS 1 vo FUN Ly 393,07 TT63,35 PET RR: dDSV, LO 1 " ——X CFACIAIS DE GABANCTES 1 vo tusie dy 1393,67 7763.35 UL 5 Sd 8559410 4 . nm R NR y 4 NA, ara Balne ancia Est t page N VUADHO VE TALELAS DALÁNIALS JAN/vU ] 1 + < 1º SINLACAC ANTERIGR - L SITUALAU NUVA UM dELACAD À SALÁRIOS 1 | CARGOS É FUNCCES LnEF Urau A GRAU q GRAU C vRAU O GRAU E 1 1 PRCFESSOR 1 Lodi Jor uu 37.80 39,69 “1.67 375 4 1 PROFESSOR JL Lor3 ss, 0u 5.13 “Tea “ve 7d sz27 à 1 CRIENTADCRES ECUCACIDNAIS 1 Pe vovo. uu 14080.00 10584,00 Li1143.20 Iloou. 86 1 ASSISTENTES Lp» Il aeu, Ou 1<U96.00 12700. 80 14332. 84 14002,63 1 1 DIRETOR SERV. APGIU SOCIAL 1 po * Aádes, LU 14513,20 15240, 98 10V04.04 10803, 16 1 1 DIMEIORES 4EUUCACAD) [RR Iodes, UU 143 18,20 1524096 10003,01 “ A080J.16 à 1 ABASTECLDGE DE VEILULUS 1 vi <UL Vs UU <V4D. 00 3057,00 s2et. dd 3403.82 1 1 AJAARMADCA DE FERHAGENS 1 us 2uvv, uu 2940,00 3087,00 deste ss 3403,42 1 1 AJeDE CALCETEIRC 1 ul 2460, UU 2940,00 3087,00 S241,35 3403,42 1 1 AJ. DE CARPINTEIRO Lousa <uuD. UU 4940 00 dora vO s24 1,55 3403.4842 1 4 AJCUÊ ELCIRECLCE AUTU-NOIDK 1 ul Zeuv. uu 2940.00 3087.00 s24V 035 3403,42 1 1 AS.DE EXETRECISTA 1 va LULU, UU £940.0U 3047,00 32414,35 34603,42 1 LUA J.DE ENCAMADCH ova <BUV, UU 294U,vO 30U7,00 Je2s1,35 Jevs,sz 1 AJDE JANDLNALEM 1 us 2bUus uu 294U,00 3087.00 201533 3403,42 1 1 AJDÊ MECANICC 1 um Z3UU. vu «940.00 3087.00 s441.35 3405.42 1 1 AJ.DE MOTORISTA DE GUINCHOS 1 ua 28UU, UU <940,0U - 3047.00 3441,35 34603,42 1 1 AseDE PEDREIRO Lo 28U0, uu 2940,0U 3087, VO S24 1.45 3403,42 1 1 AJ.DE PINICR Lvl euvv, uu 294U 00 3087,00 S24 1435 3403,42 1 1 AJ.DE SERVICUSI SESASV) Lv E BUV, UU <94U,0U 3087,00 344 1,38 3403,42 4 1 AJUDANTE DE TCPCGRAFO CLeTos do va <2BUV, UU <940,00 3047,00 S241435 I40J.42 1 ALFANGISTA L ul 2Guu. us 2940 ,UU 3087,00 324 1,35 340,42 4 1 AFANHADOR DE ANIMAIS to ul 2UUVA UU 2940,0U 3087,00 Se41, 45 3403,42 1 1 COLETOR Ci LIXO Loo coyV, UU “940 0U 3047,00 st44,35 340342 4 1 CCNTINUL NAUM Lo ul tgUV, uv 29 40. UU 3UBT. LO s241,35 340).42 1 à CONTINUO CLeAUAS do ul = dUd, vu <940,00 3087, 00 s241,35 J4UI.42 1 1 CCVEIRO . 1 o 200, UU “940,00 307,00 3245 3403642 1 OESCU.DE CCMPCRIAS 1 ua 29uu. uu <9 40. UU 3U87.00 3241435 3403042 4 4 DESGE.UE GALÉRIAS E CUAREGUS Los Z0UD. uu 2940,00 3087.00 sue1,35 340),42 + 4 INSPETOR CLomas Lo ua <6ULa UV 2940 OU 3097,00 d244,3D 3403442 1 1 LAVACUS E LULRLF.DE ve ICULUS 1 ol 2000, uu eDAU UU 3087. 00 Beto 35 303,42 1 à PCATELAU PACO MUNIC. CL.AUSS Lo ul 20UU, UV 4VAV VD 3087,00 Séstos3 30,42 1 1 SERVENTES 1º 04 <UvO, uu <vs0 00 2087,.00 S241 445 3403,62 1 1 TRAS BHACAL 1 01 Lovv, uu 4940 ,0U 3047,00 sta do 340342 + 1 VARKRECOR DE LCG.PUBLICUS Lo va ZoUvVs UU 2Y4U. OU 308Fr, uu 32e1,35 .340),42 1 1 VIGIA 1 oa 2040, UU <940,00 3057,00 SEAL aS 3403,42 1 E VIGILANTE Cen3A oq Zauy, Lu 2940,00 3087,00 3241.35 J403,42 1 LU VIGILANTE CLenes 1 ul. 20UU, uu 2940 ,U0 3087.00 3241.3535 3403,42 1 1 VIGILANTE Cones 1 ui <0UD. UU <V4DVO s087.00 SB4i do 3403,42 1 | VIGILANTE ZELADCRES . 1 ul 2000, UU “940,0U 3087,00 3241.3535 3403.4211 1 ZELADOR 1 ul Zuuu. uu 2940.00 Jos7r.0y 3241, 35 J403,42 1 1 2ELAÇOR CLeNes 1 ul ESUU, UU <940,00 3087,00 se41,35 J403,42 1 1 ARMADOR CE FERRAGENS 1 v2 SS! o) 941.98 3719,08 405,04 +100,29 1 1 ASFALTADOR 1 vz 397,31 J54L.9H 3719,05 39v5.03 4100,28 1 1 BCARACHELRO 1 u2 SS73. 41 SS él eva 3719,08 39053,03 4100,28 Í | CACETEIRO 1 vz 3320001 +541,98 JT19,08 905.03 4100,20 1 1 CARPINTELHO Lo vs SSI al 541,99 3719,08 SVO. UI stous2o 1 4 CINSTNUTCAR DE GALÉÊNIAS 1 vê 2323, 5h SS4L. VB 3719,08 3902,05 +100,28 1 1 ELETRECISIA 1 uZ 537345 541.98 3719,0H 3905.0353 “100,28 1 1 1 2 SIT Is db 2541,98 3719,08 Jvus.us 4100.23 1 ELETRECISTA DE AUIQ-mULAK ” » s [e & ; I P40. 1 ANEXO 2 I o o: Ie nee meneame “ : | Je In E Q ai I : I , . H y Auxiliar de Seoretário P.G,4. Valor a partir de Jan/90 Nosê 405,75y - 8 º. ea 3 1 I . E) &— 1 I . “ I À & a mma name nm Dad) DD +» . . . . : A . = z aria i Balne anca Est Lei Nº. jn=-0=0"00 000000 02nnnncnnco coco nena nao oonan casco cnnooo cano noencsennonocnnoonocemessoooennoencenasecoacool + PAuo > ÚUADAU OL FADELAS DALARLALS JAN/ si) ) ha DTML III AO nom [="==—"=0=e00=0o mam canoa tTeaN ES deccencencacanmanootencenencanainceencanenoo-o= nal E SITLACAL ANFchIOn 4 SITUACAU NUVA cum ALLACÇAO À sALANIOS à CAMUCS É FUuNCCCS 1 hut Grau à GNAU q vrRAU U SRAU U SRAU ES 1 CPERACUM DE MAZOULDATA CLuAs À vo PUSçoyv fSvs,ar TIvs,35 alol,o4 3559, 10 1 1 PERFLRAVOR CLeTes do uu 7ust,dy Tiva,o7 T7h3,33 nlobo dé dodwelo 1 1 CFLRACCHA CE CCAPUTALOR CeTeo Lo v7 UDvs av vOlesul 94752) Vos de VT 10440,42 | E TECALICO EM AGNIPENDURA CLefeo do vT oDwM dy vo l+ VI 9475. ui Des d,vT7 10 446,42 1 1 TECNICO EM AGNCESAGÁLCO UeTed à UT ODV4 patio vu ls ul B4TSRI woso rr v7 10446,42 1 1 ASSESSORLS RR) Iusov, JS 1101305 ll bos, 54 A2rez.To 12749,90 4 à FRLCRANADER ANALISTA nele TIL uy icavdoss Isa scr odio ,57 Lévi, SU 1556132 1 à FRCGRAMADUM ANALISTA Leto Toto vw regule ss Loe92,45 14314057 14d eU, ou 155b1,922 à JECNICO CONVARILICADE Neve o dou» Icgyds ss 13442,95 Is ti4.57 inoZus su 1550 1,32 4 4 VECAICO CONTALILILAVE Leo d 1 UM Ilovicos 13942 ,45 Le tis ST Iso lus du 1390 4,32 l 4 AOVCGADU mede Ss Do dU Loved du iso UV VU 14 334,00 Ibusvris iSdOL«59 1 1 ADVCGADU (Lodo 3 do dU 1 SDOV. vu lavou vou 14312,50 1D04 4.13 1»00 1,59 1 1 ADVCGADO CLeve So do dy PRETO ER] 14220404 14334,5U Iouavels 15901.59 d 4 ARGULTETCS RR) Lo vuve uy Lou Su, VO 14 332.50 1Duss, 13 1530159 dt 4 ASSISTenIES DCCIAIS Clevss do du Loduvo vo 1 J6D0 UU 14332 .50 ASusvels ETTA REA 1 CONTADOM Neusa 3 4º du Isduve uu is0DU uu 14332,50 1504». d 5 1200 1,59 1 1 DENTISTA needed doou iSULU, vu Iso50, 00 44432,50 lovsse do 19901.59 É 1 DENTISTA tleve o Lo d0 Lo UU to UU 12620 ,00 14332,50 35Usva ds 1SUD 1559 à ENGENHEIRO CLadues do du taduus du 1JoDU UU .443)2.50 PETER) 15001,59 E 1 nEDICO Neu. 3 Lo 40 1DUv Vs UU 14050, L0 14332,50 Loved ds 15591.59 1 MEDICO Clsdvo 2 Lo dG 1 aUUOs LU 12050400 14332.50 Idbusvvis 15401,59 4 PSICCLOSCS ULaues di tu Louve uu 13050 OU 143232 ,50 Iudedo sd * Iodols59 dd 1 vEVEFÍNARIO CLeves do lu 13040, UU 13050400 14332.5U 1504», à 5 1950 1.59 1 ASSESSLR DC PREFEITO 1 da 1oJvus uu Fab ud sd) 17E4L UV VA taste UV. 1Dsadsio 1 1 ChkFcS VE OLPIOS 1 da *ouuvr vu LOU UU, UU 1764U OU Lodue, VU 1D4sB,10 | 1 ASSESSONA Leviscariva soa Iovuvs vu 10400, 00 17 oau vo rapel uu 1944 BD, 10 1 à CIRCIORCSCADMINISIRACADS) e: 17 uvd vv 1 robd, VU 1B742.50 IvoT dus 29664,61 à CHEFE LE GAbIbUTE JO PHercdtu do ds Zi dove vs 24050 00 24152,50 es shssd e 254:5,63 4 4 SECREJANIOS Los 2 UUve vo 22050 UU 23452 .50 243lved a 25425403 qn === — nana Dl— o con nn ooo nnso nan caann cano conanemenacaanee coa eoanoono=at 2 YA