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← São Vicente (SP)

norma nº 2308/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 1990
Date 1990-01-19
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais e autárquicos e dá outras providências.
native_id3563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 6

Estância Oalneária
Dispõe sobre o reajuste sala
rial dos servidores munici-
pais e autârquicos e dá outras
providências.
Processo nº 16.271/89
Antonio Fernando dos Reis,Prefeito do Município
de São Vicente -— Estância Palneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados, a contar de 19 de
janeiro de 1990, na forma constante dos Anexos I e II, que fi -
cam fazendo parte integrante desta lei, o vencimento, o salário
-base, as funções gratificadas criadas por lei e o salário-aula
dos servidores da Prefeitura e das autarquias municipais.
Art. 29 — Os proventos dos inativos e as pensões
pagas pela Prefeitura ficam reajustados na mesma proporção e
obedecidos os mesmos critérios do artigo 19 desta Lei, nos ter-
mos do artigo 40, 8 49 da Constituição Federal.
Art. 39 - As vantagens do Regime Especial de Tra
balho, das gratificações e das horas extras jã prestadas, ficam
consideradas vantagens de ordem pessoal, observado quanto a es
tas últimas o seguinte critério: +
I - Ref. 01 a 03 —- no limite de até 220 horas.
II - Ref. 04 a 09 - no limite de até 180- horas.
III - Ref. 10 a 13 —- no limite de até 140 horas.
Art. 49 - Fica extinto o Regime Especial de Tra
balho, criado pelo artigo 38 da Lei nº 1977, de 29.09.84,respei
tados os direitos adquiridos.
Art. 59 —- Fica vedada a concessão de horas-extras
e de gratificações, ressalvados os casos de serviço essencial e de
extrema necessidade, na forma constante de Decreto.
A
Alterada P/ Lei, Com Sd Alterada Pj Lei, 2336.
o
Estância Balneária
Lei Nº 2308
Fls.02
Art. 69 - Fica revogada a Lei nº 2217, de 08 de
novembro de 1988, ressalvados os direitos adquiridos decocrren -
tes dessa norma legal.
Art. 79 - Fica autorizada uma reposição salarial
dos meses de fevereiro e março de 1990, de acordo com o Índice!
do DIEESE.
Art. 8º - Aos servidores municipais aposentados
com proventos proporcionais inferiores ao minimo legal e que ,
por força de lei têm assegurada a elevação dos proventos até o
limite ão referido salário fica prevalecendo, para efeito de cãl
culo, o valor da menor referência constante do Anexo 1 desta
Lei.
Art. 99 - As despesas com a execução da presente
Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas,
.se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de !
1990.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de janeiro de 1990.
Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS
Prefeito|Municipal
acl. no
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1 AJ. DE CARPINTEIRO Lousa <uuD. UU 4940 00 dora vO s24 1,55 3403.4842 1
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1 AJDÊ MECANICC 1 um Z3UU. vu «940.00 3087.00 s441.35 3405.42 1
1 AJ.DE MOTORISTA DE GUINCHOS 1 ua 28UU, UU <940,0U - 3047.00 3441,35 34603,42 1
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1 AJ.DE PINICR Lvl euvv, uu 294U 00 3087,00 S24 1435 3403,42 1
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1 AJUDANTE DE TCPCGRAFO CLeTos do va <2BUV, UU <940,00 3047,00 S241435 I40J.42
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1 2ELAÇOR CLeNes 1 ul ESUU, UU <940,00 3087,00 se41,35 J403,42 1
1 ARMADOR CE FERRAGENS 1 v2 SS! o) 941.98 3719,08 405,04 +100,29 1
1 ASFALTADOR 1 vz 397,31 J54L.9H 3719,05 39v5.03 4100,28 1
1 BCARACHELRO 1 u2 SS73. 41 SS él eva 3719,08 39053,03 4100,28 Í
| CACETEIRO 1 vz 3320001 +541,98 JT19,08 905.03 4100,20 1
1 CARPINTELHO Lo vs SSI al 541,99 3719,08 SVO. UI stous2o 1
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1 ELETRECISIA 1 uZ 537345 541.98 3719,0H 3905.0353 “100,28 1
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