| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1990 |
| Date | 1990-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste sala rial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3564 |
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as o Dispõe sobre o reajuste sala ” rial dos servidores da Câma ra Municipal e dá outras pro vidências. Processo nº 01372/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui - ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. º — Ficam reajustados, a contar de 1º de janeiro de 1990, na forma constante do Anexo TI, que fica fa zendo parte integrante desta lei, o vencimento e o salário -base dos servidores da Câmara Municipal. Art. 2º - Os proventos dos inativos pagos pe la Câmara Municipal ficam reajustados na mesma proporção, obede cidos os mesmos critérios do artigo 1º desta Lei, nos termos do artigo 40, 8 4º da Constituição Federal. Art. 3º - As vantagens do Regime Especial de Trabalho, das gratificações e das horas extras já prestadas fi cam consideradas vantagens de ordem pessoal. Parágrafo Único - Observar-se-á, com relação as horas extras e levando em consideração a média mensal dos úl timos doze meses, o seguinte critério: I - Ref. M, Ne O - no limite máximo de até 220 horas; II - Ref. P, 9, R, S, Te U-no limite maxi mo de até 180 horas, e III - Ref. V, Xe Z - no limite máximo de até 140 horas. Nadia Art. 4º — Fica extinto o Regime Especial de Trabalho criado pelo artigo 14 e seus parágrafos da Lei nº 1976, de 29.09.84, respeitados os direitos adquiridos. Mo A) b A E w A e 0 ró a Deseiticiao Me MU AMO Litros ter Estância Balneária fls. O2 art. 52º — Fica vedada à concessão de horas ex tras e de gratificações, ressalvádos Os casos de serviço essen cial e de extrema necessidade, na forma disciplinada em Resoluçãa art. 6º — Fica autorizada uma reposição sala rial nos meses de fevereiro € março de 1990, de acordo com O indi ce do DIFESE. art. 7º - hos servidores da Câmara Municipal aposentados com proventos proporcionais inferiores ao mínimo le - gal e que, por força de lei, têm assegurada à elevação dos proven tos até o limite do referido salário, fica prevalecendo para efei to de cálculo, O valor da menor referência constante do Anexo I desta Lei. art. 8º — AS despesas com & execução da pre- sente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias proprias , suplementadas, se necessario. art. 9º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1990. art. 10 — Revogam-se às disposições em con — trário. são Vicente, cidade-Monumento da História Pã tria, cellula mater da Nacionalidade,em 19 de janeiro de 1990. Eng. ANTON NANDO DOS REIS prefeito Municipal nene l DENOMINAÇÃO . “Ref. GRAU "AM — nec | Diretor-Geral Z 21.000,00 Consultor Jurídico Zz 21.000,00 Contabilista xo 18.000,00 « Supervisor Administrativo X 18.000,00 . Supervisor Legislativo X 18.000,00 € Assessor Técnico v 17.000,00 “ Chefe de Gabinete v 17.000,00 Assessor Parlamentar V 17.000,00 | Técnico Legislativo v 17.000,00 Assistente Administrativo U 16.000,00 Redator--Revisor T 14.000,00 Tesoureiro sS 13.000,00 Auxiliar de Redator-Revisor R 7.041,59 $ Auxiliar de Contabilista R 7.041,59 Escriturario-Datilografo Q 5.769,41 Almoxarife P 4.727,07 Mecanógrafo N P 4.727,07 Recepcionista (6) 3.373,31 Telefonista [o] 3.373,31 Motorista (o) 3.373,31 | Copeiro N 2.800,00. Contínuo N 2.800,00 Servente N 2.800,00