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norma nº 2309/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 1990
Date 1990-01-19
EmentaDispõe sobre o reajuste sala rial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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o Dispõe sobre o reajuste sala
” rial dos servidores da Câma
ra Municipal e dá outras pro
vidências.
Processo nº 01372/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -
ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Muni
cipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. º — Ficam reajustados, a contar de 1º
de janeiro de 1990, na forma constante do Anexo TI, que fica fa
zendo parte integrante desta lei, o vencimento e o salário -base
dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os proventos dos inativos pagos pe
la Câmara Municipal ficam reajustados na mesma proporção, obede
cidos os mesmos critérios do artigo 1º desta Lei, nos termos do
artigo 40, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 3º - As vantagens do Regime Especial de
Trabalho, das gratificações e das horas extras já prestadas fi
cam consideradas vantagens de ordem pessoal.
Parágrafo Único - Observar-se-á, com relação
as horas extras e levando em consideração a média mensal dos úl
timos doze meses, o seguinte critério:
I - Ref. M, Ne O - no limite máximo de até
220 horas;
II - Ref. P, 9, R, S, Te U-no limite maxi
mo de até 180 horas, e
III - Ref. V, Xe Z - no limite máximo de até
140 horas.
Nadia Art. 4º — Fica extinto o Regime Especial de
Trabalho criado pelo artigo 14 e seus parágrafos da Lei nº 1976,
de 29.09.84, respeitados os direitos adquiridos.
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art. 52º — Fica vedada à concessão de horas ex
tras e de gratificações, ressalvádos Os casos de serviço essen
cial e de extrema necessidade, na forma disciplinada em Resoluçãa
art. 6º — Fica autorizada uma reposição sala
rial nos meses de fevereiro € março de 1990, de acordo com O indi
ce do DIFESE.
art. 7º - hos servidores da Câmara Municipal
aposentados com proventos proporcionais inferiores ao mínimo le -
gal e que, por força de lei, têm assegurada à elevação dos proven
tos até o limite do referido salário, fica prevalecendo para efei
to de cálculo, O valor da menor referência constante do Anexo I
desta Lei.
art. 8º — AS despesas com & execução da pre-
sente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias proprias ,
suplementadas, se necessario.
art. 9º — Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
1990.
art. 10 — Revogam-se às disposições em con —
trário.
são Vicente, cidade-Monumento da História Pã
tria, cellula mater da Nacionalidade,em 19 de janeiro de 1990.
Eng. ANTON NANDO DOS REIS
prefeito Municipal
nene
l DENOMINAÇÃO . “Ref. GRAU "AM — nec |
Diretor-Geral Z 21.000,00
Consultor Jurídico Zz 21.000,00
Contabilista xo 18.000,00
« Supervisor Administrativo X 18.000,00
. Supervisor Legislativo X 18.000,00
€ Assessor Técnico v 17.000,00
“ Chefe de Gabinete v 17.000,00
Assessor Parlamentar V 17.000,00 |
Técnico Legislativo v 17.000,00
Assistente Administrativo U 16.000,00
Redator--Revisor T 14.000,00
Tesoureiro sS 13.000,00
Auxiliar de Redator-Revisor R 7.041,59
$ Auxiliar de Contabilista R 7.041,59
Escriturario-Datilografo Q 5.769,41
Almoxarife P 4.727,07
Mecanógrafo N P 4.727,07
Recepcionista (6) 3.373,31
Telefonista [o] 3.373,31
Motorista (o) 3.373,31
| Copeiro N 2.800,00.
Contínuo N 2.800,00
Servente N 2.800,00

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