| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859-A / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências. |
| native_id | 3566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
•6f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 8S9-A Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia -do Itararé, e dá outras providências. Proc. n" 23386/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para obtenção, através da análise de dados da evolução morfológica, de diagnóstico para a recuperação ambiental das praias da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, no Município de São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa, bem como o projeto-piloto elaborado pelos técnicos da Universidade de São Paulo e o cronograma de atividades. Art. 2° - Para a consecução do objetivo expresso no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes responsabilidades: I - viabilizar os recursos financeiros, nas formas expressamente admitidas, a serem aportados mediante repasse após elaboração de relatório relativo a cada uma das etapas do cronograma elaborado pela Universidade de São Paulo; A II - fornecer os dados técnicos e documentos históricos e apoio técnico para colaborar para o embasamento tecnicocientífico para a obtenção de soluções a médio e longo prazos paira a recuperação das praias no Município de São Vicente; ^ PUBLICADO EM /•? - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° S59-A fl.02 III - celebrar o Convénio de que trata esta Lei, pelo prazo inicial de até 8 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de retificação/aditamento, desde que preservados os seus objetivos; IV - prestar colaboração através da disponibilização de pessoal técnico da Prefeitura Municipal para levantamentos topográficos ou de outras medições necessárias à elaboração do diagnóstico; V - providenciar os documentos julgados necessários pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos do Município e das áreas elegíveis para implantação do estudo. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas à Lei de Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente exercício, até atender o montante dos seus encargos de contrapartida. § 2° - A Prefeitura Municipal incumbirá, também, articular com os diversos órgãos ou entidades municipais, direta-ou indiretamente envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do convénio, a fim de garantir-lhe executabilidade. Art 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz^fdq a garantir a executabilidade do convénio com recursos financeiros até o ern moeda corrente e legal, de R$ 60.100,00 (sessenta mil e cem reais) Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 859-A fl.03 Art. 4° - Os desembolsos, em periodicidade nunca inferior a um mês, serão efetivados mediante a apresentação de relatórios técnicos que demonstrem o cumprimento de cada uma das etapas previstas no cronograma que faz parte integrante desta Lei, sendo que a partir da segunda parcela, os desembolsos somente serão possíveis mediante o oferecimento também de prestação de contas da parcela anterior. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. " Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na d&ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal