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norma nº 859-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859-A / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à realização de estudos para a apresentação de diagnóstico para a recuperação ambiental da Baía de São Vicente e da Praia do Itararé, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 8S9-A
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convénio e Contratos com a Universidade
de São Paulo visando à realização de
estudos para a apresentação de diagnóstico
para a recuperação ambiental da Baía de
São Vicente e da Praia -do Itararé, e dá
outras providências.
Proc. n" 23386/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Contratos com a Universidade de São Paulo visando à
realização de estudos para obtenção, através da análise de dados da evolução
morfológica, de diagnóstico para a recuperação ambiental das praias da Baía
de São Vicente e da Praia do Itararé, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa, bem como o projeto-piloto
elaborado pelos técnicos da Universidade de São Paulo e o cronograma de
atividades.
Art. 2° - Para a consecução do objetivo expresso no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as seguintes
responsabilidades:
I - viabilizar os recursos financeiros, nas formas
expressamente admitidas, a serem aportados mediante repasse após
elaboração de relatório relativo a cada uma das etapas do cronograma
elaborado pela Universidade de São Paulo;
A
II - fornecer os dados técnicos e documentos
históricos e apoio técnico para colaborar para o embasamento tecnico￾científico para a obtenção de soluções a médio e longo prazos paira a
recuperação das praias no Município de São Vicente; ^
PUBLICADO EM /•?
-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° S59-A
fl.02
III - celebrar o Convénio de que trata esta Lei, pelo
prazo inicial de até 8 (oito) meses, contados da data de sua assinatura,
ficando autorizada a sua prorrogação, se necessário for, pela vontade
expressa das partes celebrantes, mediante instrumentos de
retificação/aditamento, desde que preservados os seus objetivos;
IV - prestar colaboração através da disponibilização
de pessoal técnico da Prefeitura Municipal para levantamentos topográficos
ou de outras medições necessárias à elaboração do diagnóstico;
V - providenciar os documentos julgados
necessários pertinentes aos aspectos sociais, técnicos, financeiros e jurídicos
do Município e das áreas elegíveis para implantação do estudo.
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas
propostas orçamentarias anuais, inclusive nas relativas à Lei de Diretrizes
Orçamentarias e ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações
suficientes à cobertura de todas as responsabilidades financeiras que assumir
e, se necessário, abrir crédito suplementar ao orçamento do presente
exercício, até atender o montante dos seus encargos de contrapartida.
§ 2° - A Prefeitura Municipal incumbirá, também, articular
com os diversos órgãos ou entidades municipais, direta-ou indiretamente
envolvidos com as necessidades de implantação e operacionalização do
convénio, a fim de garantir-lhe executabilidade.
Art 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autoriz^fdq a
garantir a executabilidade do convénio com recursos financeiros até o
ern moeda corrente e legal, de R$ 60.100,00 (sessenta mil e cem reais)
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 859-A
fl.03
Art. 4° - Os desembolsos, em periodicidade nunca inferior
a um mês, serão efetivados mediante a apresentação de relatórios técnicos
que demonstrem o cumprimento de cada uma das etapas previstas no
cronograma que faz parte integrante desta Lei, sendo que a partir da
segunda parcela, os desembolsos somente serão possíveis mediante o
oferecimento também de prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. "
Ari. 6° - Esta Lei entra em vigor na d&ta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de junho de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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