| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858-A / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. |
| native_id | 3567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 858-A Dispõe sobre a-abertura, na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário. Proc. n° 24706/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda ? um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.069,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e nove reais), com o código orçamentário de n° 2100.04.14.0781.078.4120 - Patrulha Agrícola Mecanizada, visando atender despesas de Convénio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Contrato de Repasse n° 96.734-96, de 28 de dezembro de 1999. Art. 2° - Fica cancelado, na importância de R$ 45.069,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e nove reais), o crédito orçamentário de código n° 2010.03,07.0212.153.3132. Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de/que trata o art. 1° será coberto com os recursos mencionados no art. 2°. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor/ rja cjlata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, -Cidade Monumento tja|J^tória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2000\O FRANÇA Prefeito" "Municipal âá - ^•^-'•- -