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norma nº 858-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858-A / 2000
Date 2000-06-09
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 858-A
Dispõe sobre a-abertura, na Contabilidade
Municipal — Secretaria da Fazenda, de
Crédito Adicional Especial visando atender
ao Convénio com o PRODESA - Programa
de Apoio ao Desenvolvimento do Setor
Agro-Pecuário.
Proc. n° 24706/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto na Contabilidade Municipal -
Secretaria da Fazenda ? um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 45.069,00 (quarenta e cinco mil e sessenta e nove reais), com o código
orçamentário de n° 2100.04.14.0781.078.4120 - Patrulha Agrícola
Mecanizada, visando atender despesas de Convénio com o PRODESA -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agro-Pecuário da
Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Contrato
de Repasse n° 96.734-96, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2° - Fica cancelado, na importância de R$ 45.069,00
(quarenta e cinco mil e sessenta e nove reais), o crédito orçamentário de
código n° 2010.03,07.0212.153.3132.
Art. 3° - O Crédito Adicional Especial de/que trata o art.
1° será coberto com os recursos mencionados no art. 2°.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor/ rja cjlata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, -Cidade Monumento tja|J^tória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2000\O FRANÇA
Prefeito" "Municipal
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