br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 856-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856-A / 2000
Date 2000-06-09
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença.
native_id3569

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI N° 856-A
Projeto de Lei n" 64/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila
Valença.
Proc. n° 24308/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões em toda a extensão da Rua Brás Cubas, na'Vila Valença.
Art 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação
de placas de sinalização, visando ao cumprimento do.disposto nesta
Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na datp. de sua
publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições e
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2
ro.
Pátria,
MRCIO -ANC A
Prefeito Municipal

open original →