| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856-A / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença. |
| native_id | 3569 |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI N° 856-A Projeto de Lei n" 64/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Brás Cubas, na Vila Valença. Proc. n° 24308/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Brás Cubas, na'Vila Valença. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do.disposto nesta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na datp. de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposições e São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de 2 ro. Pátria, MRCIO -ANC A Prefeito Municipal