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norma nº 851-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851-A / 2000
Date 2000-05-26
EmentaCria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 851-A
Projeto de Lei n° 65/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Cria no Município o Cadastro Único de
Condutores- de Veículos e Auxiliares
Autónomos.
Proc. n° 23999/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município, de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1° - Fica criado no Município, junto à Secretaria
de Transportes, o Cadastro Único de Condutores de Veículos e
Auxiliares Autónomos.
v
Art 2° - O Cadastro a que se refere o art 1° conterá
as seguintes categorias:
-*
I - Categoria A - Motociclistas;
II - Categoria B - Taxistas e Condutores de
Automóveis de Aluguel;
III - Categoria C - Condutores de Veículos de
Carga, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
IV - Categoria D - Condutores de Veículos de
Transporte Coletivo, e
V - Categoria E - Condutores de Veículos de
Carga Articulados, obedecidas as normas do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 3° - Para requerer a inscrição no Cadastro Único
de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos junto à Secretaria
de Transportes, o interessado deverá satisfazer as seguintes exigências
e demais atos estabelecidos em regulamento: r \
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 851-A
fl.02
t- ser maior de vinte e um anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor em São Vicente ou ter solicitado
a transferência do título de eleitor para a cidade, exceto em se tratando
de estrangeiro;
IV - apresentar atestado de antecedentes
criminais original e atual;
V - estar inscrito no cadastro fiscal;
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, e
VII - ter concluído curso de direção defensiva.
Art. 4° - O Certificado de Registro de Condutor de
Veículos ou de Auxiliar Autónomo; válido por um ano e renovável
anualmente por igual período, deverá ser obtido junto à Secretaria de
Transportes, mediante requerimento do interessado, comprovando o
atendimento das exigências contidas no art. 3°, no Código de Trânsito
Brasileiro e demais atos normativos.
o caput conterá:
Parágrafo único - O Certificado a que se refere
I - número de certificado;
II - nome e endereço do condutor ou auxiliar;
III - categoria do condutor;
IV - chancela do órgão expedidor;
V - assinatura do funcionário exfibdidor, e
VI - data de validade.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Art 5° - O Certificado de Registro de Condutor de
Veículos ou de~ Auxiliar Autónomo somente será expedido após a
assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso e
comprovação de que em nome do interessado não constam débitos
referentes atributos ou multas quanto à atividade.
Art. 6° - Os Condutores e Auxiliares já cadastrados
junto à Secretaria de Transportes terão o prazo de noventa dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para proceder à substituição
do respectivo Certificado.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito

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