| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851-A / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Cria no Município o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autônomos. |
| native_id | 3571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 851-A Projeto de Lei n° 65/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Cria no Município o Cadastro Único de Condutores- de Veículos e Auxiliares Autónomos. Proc. n° 23999/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município, de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica criado no Município, junto à Secretaria de Transportes, o Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos. v Art 2° - O Cadastro a que se refere o art 1° conterá as seguintes categorias: -* I - Categoria A - Motociclistas; II - Categoria B - Taxistas e Condutores de Automóveis de Aluguel; III - Categoria C - Condutores de Veículos de Carga, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro; IV - Categoria D - Condutores de Veículos de Transporte Coletivo, e V - Categoria E - Condutores de Veículos de Carga Articulados, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3° - Para requerer a inscrição no Cadastro Único de Condutores de Veículos e Auxiliares Autónomos junto à Secretaria de Transportes, o interessado deverá satisfazer as seguintes exigências e demais atos estabelecidos em regulamento: r \ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 851-A fl.02 t- ser maior de vinte e um anos; II - ser domiciliado no Município; III - ser eleitor em São Vicente ou ter solicitado a transferência do título de eleitor para a cidade, exceto em se tratando de estrangeiro; IV - apresentar atestado de antecedentes criminais original e atual; V - estar inscrito no cadastro fiscal; VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, e VII - ter concluído curso de direção defensiva. Art. 4° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos ou de Auxiliar Autónomo; válido por um ano e renovável anualmente por igual período, deverá ser obtido junto à Secretaria de Transportes, mediante requerimento do interessado, comprovando o atendimento das exigências contidas no art. 3°, no Código de Trânsito Brasileiro e demais atos normativos. o caput conterá: Parágrafo único - O Certificado a que se refere I - número de certificado; II - nome e endereço do condutor ou auxiliar; III - categoria do condutor; IV - chancela do órgão expedidor; V - assinatura do funcionário exfibdidor, e VI - data de validade. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 851-A fl.03 Art 5° - O Certificado de Registro de Condutor de Veículos ou de~ Auxiliar Autónomo somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso e comprovação de que em nome do interessado não constam débitos referentes atributos ou multas quanto à atividade. Art. 6° - Os Condutores e Auxiliares já cadastrados junto à Secretaria de Transportes terão o prazo de noventa dias, contados a partir da publicação desta Lei, para proceder à substituição do respectivo Certificado. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito