| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854-A / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de Planos de Saúde. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 854-A Projeto de Lei n° 60/00 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período .que especifica, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de Planos de Saúde. Proc. n° 24313/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 17 de abril a 31 de julho de 2000, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - A utilização da área a que se refere o art 1° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. data de sua São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de daí pptj&ria Pátria, 2QO( MÁRCIÒTOANÇA Prefeito/Municipal