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norma nº 854-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854-A / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda, de área da Praça Barão do Rio Branco, no período que especifica, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de Planos de Saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 854-A
Projeto de Lei n° 60/00
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Empresa Paulo Flor Represen￾tações Ltda., de área da Praça Barão do Rio
Branco, no período .que especifica, para
instalação de stand de divulgação e
publicidade dos serviços oferecidos pela
OSAN e por empresas de Planos de Saúde.
Proc. n° 24313/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a título precário, pela Empresa Paulo Flor Representações
Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 17 de
abril a 31 de julho de 2000, para instalação de stand de divulgação e
publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de
planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - A utilização da área a que se refere o art 1°
da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e
publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos
serviços e produtos.
. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
data de sua
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de
daí pptj&ria Pátria,
2QO(
MÁRCIÒTOANÇA
Prefeito/Municipal

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