| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853-A / 2000 |
| Date | 2000-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de produtos indígenas. |
| native_id | 3574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
An,vr s. v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 853-A Projeto de Lei n° 61/00 de autoria do Vereador Roberto Rocha Autoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição è comercialização de produtos indígenas. Proc. n° 24315/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, o uso.de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de artesanato indígena e ervas medicinais, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. publicação. Art. 2° .- Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em/contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2000-. MÁRCÍCÍ FRANÇA Prefeito Mimicipal PUBLICADO JEM