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norma nº 853-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853-A / 2000
Date 2000-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir, a título precário, o uso de espaço na Praça Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e comercialização de produtos indígenas.
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An,vr
s. v
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 853-A
Projeto de Lei n° 61/00
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Autoriza o Poder Executivo a permitir, a
título precário, o uso de espaço na Praça
Coronel José Lopes, pela Sra. Mauricéia M.
Carvalho, índia tupi-guarani, no período de
15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para
exposição è comercialização de produtos
indígenas.
Proc. n° 24315/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir, a título precário, o uso.de espaço na Praça Coronel José
Lopes, pela Sra. Mauricéia M. Carvalho, índia tupi-guarani, no
período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2000, para exposição e
comercialização de artesanato indígena e ervas medicinais, obedecidas
as normas sanitárias aplicáveis.
publicação.
Art. 2° .- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em/contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2000-.
MÁRCÍCÍ FRANÇA
Prefeito Mimicipal
PUBLICADO JEM

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